O Fórum de Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo (Focates) foi instalado oficialmente nesta quinta-feira (21/05). O Focates é uma associação civil, integrada por entidades sindicais e associativas das Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais, representativas de carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado Brasileiro nos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário. O Espírito Santo é o primeiro Estado a ter uma entidade, formada por profissionais de carreiras típicas, a criar uma entidade como o Focates.
São entidades fundadoras do Focates: Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo (Adepol/ES); Associação dos Auditores de Tributos Estaduais do Espírito Santo (Afites); Associação dos Profissionais da Fiscalização Tributária do Município de Vitória (Aprofisco/Vitória); Associação dos Servidores da Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo (Asage-ES); Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Espírito Santo (Ascontrol/ES); Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes); Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindepes); e União dos Auditores Fiscais Tributários do Município da Serra (Unafist).
O ato de instalação do Focates aconteceu na sede do Sindepes, em Bento Ferreira, Vitória. Estiveram presentes o delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza (Sindepes e Adepol); tenente-coronel José Augusto Pícolli de Almeida (vice-presidente da Assomes); Marcos Fardim (Unafist); Alexandre Nunes (Aprofisco/Vitória); e Rafael Lamas (Ascontrol/ES).
O presidente do Focates é o auditor fiscal Marcos Fardim. Na abertura dos trabalhos, ele fez a apresentação do ‘Fórum’, em que destacou os pontos de atuação do grupo: “O povo brasileiro está cansado de tanta corrupção. Como técnicos e servidores de carreira do Estado, temos uma visão diferente sobre o controle. O ‘Fórum’ tem também a missão de ajudar as instituições de fiscalização”, disse o presidente da nova entidade.
Segundo Marcos Fardim, o Distrito Federal está iniciando também a criação de um Focates. Os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro seguem no mesmo caminho. “O Espírito Santo sai na frente. Isso é muito importante. Sabemos que vamos enfrentar retaliações, mas nada vai impedir nossa missão e nada vai nos intimidar a ajudar a combater sonegação de tributos e às organizações criminosas que desviam recursos públicos em nosso Estado”, garantiu Fardim.
Depois de apresentar os objetivos do Focates, Marcos Fardim leu uma Nota de Repúdio, em que os dirigentes da entidade criticaram as últimas decisões da Chefia de Polícia Civil do Espírito Santo, que passou a perseguir delegados e demais policiais, mesmo os que são representantes de classe, como os delegados Rodolfo Laterza e Ícaro Ruginski Borges Nascimento Silva. Os dois foram transferidos de delegacias sem qualquer justificativa legal.
“Na nossa avaliação, as autoridades constituídas deveriam estar ao nosso lado, porque o ‘Fórum’ é mais um aparelho em favor da sociedade”, comentou o tenente-coronel Augusto, vice-presidente da Associação de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros.
“O gestor da Administração Pública é o governo, que é trocado a cada quatro anos por meio de eleições. Mas nós, servidores, ficamos. Trabalhamos em nome do Estado, em prol da sociedade”, emendou o presidente da Ascontrol/ES, Rafael Lamas.
Carta da Criação do Focates
SENHORAS E SENHORES,
O Brasil precisa passar a limpo o seu status de “República Corrupta” e virar a página de um momento de sua história. É inadmissível que em tempos de modernização tecnológica e de acesso a informação para o cidadão, insipiente pela deficiência do aparelho estatal e de algumas instituições públicas, continuemos a ouvir da mídia impressa, sonora e áudio-visual casos que envolvem a prática de ilícitos como peculato, desvio de recursos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, corrupção e toda má sorte de atos praticados por agentes públicos.
Neste cenário, surge o FÓRUM DAS CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominado FOCATES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Trata-se de uma associação civil, integrada por entidades associativas e sindicais das Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais, representativas de carreiras que desenvolvam atividades essenciais e exclusivas do Estado Brasileiro nos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, no âmbito do serviço público no Estado do Espírito Santo. DEFENDEMOS EM ESSÊNCIA O ESTADO DE DIREITO E AS PRERROGATIVAS DOS TÉCNICOS QUE COMPÕEM ESTAS CARREIRAS.
Um esclarecimento importante para a sociedade é que as Carreiras Típicas de Estado que compõem o FOCATES são aquelas cujas atribuições não têm correspondência no setor privado, sendo típicas, exclusivas e permanentes do Estado Brasileiro, que possuam poder decisório autônomo no âmbito de suas funções, formadas por servidores estatutários, stricto sensu que exercem função pública, quais sejam: Delegados de Policia, Oficiais da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Auditores do Estado, Auditores de Controle Externo, Auditores Fiscais de Tributos, e outras, futuramente assim definidas por Lei.
Nosso objetivo é integrar e consolidar trabalhos conjuntos de combate à corrupção e para tal escopo precisamos do apoio do cidadão capixaba e de uma imprensa livre e crítica.
Temos o compromisso ético, moral e FUNCIONAL de zelar por tudo que é público, principalmente o patrimônio que é constituído pela contribuição do cidadão. Dentre as finalidades do FOCATES citamos:
· promover a unidade, a harmonia, a coesão e a solidariedade das entidades que o integram,
· estimular o debate público, o apoio às mobilizações e a busca de alternativas para as questões
institucionais e específicas das entidades afiliadas e dos servidores públicos a elas pertencentes e para os temas sociais relevantes e da construção da cidadania;
· propor, interferir e provocar políticas de Estado;
· promover a transformação de políticas de governo em políticas de Estado, para garantir e consolidar sua continuidade;
· representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns, bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das entidades afiliadas, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade e outras medidas judiciais e extrajudiciais, resguardada a legitimação e as representatividades específicas de cada uma das entidades afiliadas;
· colaborar com os Poderes de Estado dos entes federativos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de questões e problemas que se relacionem às carreiras ou categorias funcionais que desenvolvam atividades essenciais e exclusivas de Estado;
· defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, e os princípios constitucionais da Administração Pública;
· acompanhar e fiscalizar o uso de verbas públicas para as áreas de comunicação e publicidade;
· representar perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, da União, ou perante a autoridade ou órgão competente, de ofício ou a requerimento de qualquer filiado, sobre possíveis crimes, infrações administrativas ou quaisquer irregularidades ou ilegalidades que tenham sido cometidas pelas autoridades, quer municipais, estaduais ou federais, de qualquer dos poderes da Administração Pública direta ou indireta, nos termos do art. 74°, § 2o da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, do art. 14 da Lei 8.429/92, do art. 6 da Lei 7.347/85, do Decreto Federal no 201/67, e demais legislações aplicáveis.
· promover o debate em torno da efetiva realização de concursos públicos para ocupação de cargos na administração pública, direta e indireta, autarquias e agências reguladoras em substituição aos designados temporários;
A construção da cidadania passa pelo controle dos órgãos e instituições públicas. É dever do gestor prestar contas de seu trabalho e se submeter ao crivo e autoridade das carreiras de estado. Nós estamos abertos ao diálogo e seremos um elo importante para o cidadão denunciar desmandos e desvios na administração pública em qualquer poder constituído. Já está na hora de compreender que nenhum agente do Estado ou qualquer cidadão está acima da lei. Seremos fiscais da sociedade e de nossos representados. TEMOS O COMPROMISSO E A RESPONSABILIDADE PÚBLICA DE ZELAR PELO INTERESSE COLETIVO E NÃO PARTICULARIZADO DE QUALQUER CLASSE OU SEGMENTO SOCIAL.
Nota do Focates
O Fórum de Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo – FOCATES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, associação civil composta por entidades associativas e sindicais das Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais, representativas de carreiras que desenvolvam atividades essenciais e exclusivas do Estado Brasileiro nos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, no âmbito do serviço público no Estado do Espírito Santo, integrada pelas entidades ADEPOL/ES – Associação dos Delegados de Polícia do espírito Santo, AFITES – Associação dos Auditores de Tributos Estaduais do Espírito Santo, APROFISCO/Vitória – Associação dos Profissionais da Fiscalização Tributária do Município de Vitória, ASAGE-ES – Associação dos Servidores da Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo, ASCONTROL – Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Espírito Santo, ASSOMES – Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo, SINDEPES – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e UNAFIST – União dos Auditores Fiscais Tributários do Município da Serra , vem perante toda sociedade capixaba e aos meios de comunicação manifestar pleno REPÚDIO aos atos praticados contra auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e delegados de polícia de carreira, que aparentam ser a mais abjeta retaliação ao livre exercício profissional, à liberdade de associação e à manifestação de pensamento, preceitos fundamentais em um regime democrático, os quais devem ser integralmente respeitados por todo e qualquer gestor político e público, sob pena de graves violações à lei.
Como entidade associativa aglutinadora de carreiras estratégicas para o atendimento à sociedade capixaba de um serviço público de qualidade, o FOCATES manifesta sua repulsa a representações contrárias a auditores do Tribunal de Contas que exerceram com profissionalismo e isenção suas atribuições de controle e monitoramento do uso do dinheiro público, apontando violações à economicidade e à legalidade dos atos da Administração Pública em suas distintas esferas de competência.
É inadmissível a utilização de intimidações ou representações que visem desqualificar o bom trabalho de servidores de carreira de um órgão de controle tão vital à legalidade e à defesa do Erário Público.
Da mesma forma, nos causa indignação e perplexidade a transferência e remoção arbitrária de delegados de Polícia Civil que tenham aparecido em matérias veiculadas na mídia que apontam uma triste realidade na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, um quadro de escassez e sucateamento que é notório para qualquer cidadão que comparece a uma delegacia de polícia.
Num regime democrático, é papel de qualquer entidade de classe apontar os problemas existentes e cobrar melhorias de condições de trabalho. Feliz o gestor que aceita as críticas e as incentiva, pois este sabe que o verdadeiro colaborador é o que aponta os erros e sugere soluções, e não o que bajula e se omite. Infelizmente, porém, não parece ser essa a situação da atual Chefia da Polícia Civil.
Remover um dirigente classista (que em tese, possui inamovibilidade conforme o artigo 183, II, da Lei Complementar 46/94), bem como remover outros delegados de polícia logo após matérias jornalísticas que denunciaram a precária situação das delegacias, aparenta ser represália, por que não dizer drástica, diante de algo tão grave para a sociedade. Representa um precedente perigoso à liberdade associativa, demandando rigorosas providências administrativas e judiciais.
Por fim, o FOCATES expressa a toda sociedade seu objetivo apartidário, republicano e legalista em defesa das carreiras típicas do Estado do Espírito Santo e sempre que se fizer necessário agirá com rigor no combate à corrupção, ao desperdício de dinheiro público, ao sucateamento das instituições e aos atentados aos direitos fundamentais dos servidores de carreira das entidades afiliadas.
