Desembargador diz que maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”,afirmou.

Silva participa de audiência pública da Comissão de Legislação Pariticpativa sobre a eficácia e a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

Ele se manifestou contrário à redução da maioridade, mas considerou a possibilidade de se alterar a legislação para combater o crime cometido por menores infratores, sem explorá-lo, como aumentar o tempo de internação.

O desembargador questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta cada vez mais o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, afirmou.

Vários manifestantes contrários à redução da maioridade acompanham o debate.

O debate continua no penário 2

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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