A defensora pública do estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes afirmou há pouco que a proposta de reduzir a idade penal é ineficaz, inconsequente, discriminatória e inconstitucional. Ela deu exemplo de países que aprovaram a redução, mas acabaram voltando atrás pelo fato de a violência ter aumentado e não diminuído, como apontam os defensores da medida. A defensora pública participa de audiência pública da Comissão de Legislação Pariticpativa sobre a eficácia e a constitucionalidade da redução da maioridade penal.
Ela afirmou que PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado, quer encarcerar adolescentes. “Esse adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, não tem outra opção. Ele vai voltar aliciado pelo crime ou com ódio”, defendeu. A defensora pública disse que a legislação brasileira ainda é ineficaz para atender os direitos e garantias do jovens. “ O Brasil é o terceiro país em que mais se mata adolescentes”, relatou.
Para Bruna Nunes, o sistema socioeducativo ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. “Não funciona 100%, mas o índice de reincidência é de 26%, e no sistema penal é 67%. A gente pode lutar para ele estudar. Jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, explicou.
A defensora pública ressaltou que não se pode falar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é falho, uma vez que ele não foi implementado como deveria. “A discussão atual carece de informações sobre adolescentes no Brasil. Hoje temos 21 milhões de adolescentes, apenas 22 mil estão internados. Como se pode dizer que os jovens são responsáveis pelos crimes no Brasil? E ainda, se destes 22 mil, 45% estão internados por crime contra o patrimônio. Apenas 15% estão envolvidos em crimes mais graves”, destacou.
Para ela, o adolescente não é incapaz. Bruna explicou que o adolescente só é inimputável perante o Código Penal, mas é responsabilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Esse sistema protetivo é pensado para essas crianças e adolescentes em razão do momento em que vivem de desenvolvimento moral, social, cognitivo. É por essa razão que existe um regramento próprio, não é que ele não saiba distinguir o certo e o errado”, destacou.
A defensora pública afirmou ainda que a PEC 171/93 é discriminatória. “Quem vai ser preso serão jovens negros, pobres e da periferia. É exclusão social”.
A audiência continua no plenário 2.
Fonte: Agência Câmara Notícias
