Delegados manifestam-se a favor e contra a redução da maioridade penal

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Delegados concordaram com aperfeiçoamentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas divergiram sobre a redução da maioridade penal. O debate ocorreu nesta quarta-feira (20), em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta que muda a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC171/93).

Dois chefes de delegacias da Criança e do Adolescente do Distrito Federal reconheceram a gravidade dos atos violentos cometidos por menores de 18 anos e que deixam a população vulnerável diante da atual impunidade.

Segundo eles, cerca de 9 mil adolescentes foram apreendidos em flagrante e com mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, em 2014. Desse total, nem 20% chegaram a cumprir as medidas socioeducativas.

Porém, antes de pensar em redução da maioridade penal, a delegada Mônica Ferreira afirmou que é preciso garantir vagas efetivas nos centros de internação e aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com punições mais severas nos casos de crime hediondo.

“Pelo ECA, a medida socioeducativa equivale a uma medida de segurança. Isso significa que, a cada seis meses em que o adolescente está apreendido, o juiz faz uma avaliação do comportamento dele. Se ele tiver bom comportamento, é liberado. No caso de um adolescente que cometeu latrocínio ou homicídio grave, esse prazo de seis meses não é suficiente para ressocializar esse adolescente”, disse a delegada.

Tempo de internação
Mônica Ferreira sugeriu o aumento do tempo da internação provisória dos atuais 45 para até 90 dias, a fim de permitir a efetiva conclusão da investigação policial, da denúncia da promotoria e da sentença judicial.

Segundo a delegada, o tempo máximo de internação, que hoje é de 3 anos, deveria subir para 8 anos, sobretudo para crimes hediondos. Para justificar a necessidade de mudanças no tempo da internação provisória, ela citou o caso de um adolescente do bairro Estrutural, no Distrito Federal, que matou sete pessoas e só ficou 45 dias apreendido. Também ressaltou que a investigação desses casos é complexa e exige prazos maiores.

A delegada ressaltou que os atos violentos praticados por adolescentes costumam ser mais perigosos para as vítimas devido ao fato de os menores de idade agirem com impulsividade, imprevisibilidade e inconsequência.

Junto com o aprimoramento do ECA, ela defendeu a melhoria do acesso desses jovens à escola, à cultura e ao mercado e trabalho, além da garantia de tratamento correto para os dependentes químicos, já que muitos dos atos infracionais estão ligados ao consumo de drogas.

Diminuição da idade
Já o delegado Amado Pereira, titular da DCA de Ceilândia e Taguatinga, concordou com as alterações no ECA e sugeriu que o estatuto preveja, explicitamente, que adolescente comete crime e não apenas ato infracional, como consta hoje.

Pereira defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos como medida emergencial para, segundo ele, “estancar a sangria” atual.

O ex-juiz federal e atual professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Castelo Branco, foi ainda mais radical. “Sou favorável aos 14 [anos de maioridade], mas já me contento com os 16”.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, chegou a classificar de “excrescência” a defesa da tese de maioridade penal aos 14 anos.

Castelo Branco, porém, acrescentou que a redução da maioridade penal vai contribuir para a diminuição não só da impunidade, como também da criminalidade. Ele rebateu os argumentos de que a medida feriria uma cláusula pétrea da Constituição.

Na sua avaliação, a redução da maioridade penal é legal, ressaltando que a Lei de Execução Penal prevê triagem de presos, o que impediria a ocupação de maiores e menores de 18 anos no mesmo espaço dentro do presídio.

O professor citou ainda o que classificou como contradições no texto constitucional, que permite o voto de eleitores de 16 anos, mas não admite que esse mesmo adolescente responda processo por crime eleitoral.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB), Pedro Paulo Castelo Branco
Castelo Branco: redução da maioridade penal vai contribuir para a diminuição da criminalidade

Debate polêmico
Diferentes estatísticas apresentadas na audiência pública também ajudaram a polemizar o debate entre deputados. Integrantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) reagiram com cartazes contra a redução da maioridade.

Relator da comissão especial, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) disse que o debate mostrou um pouco da realidade do País. “Trabalhar em Delegacia da Criança e do Adolescente é muito pior do que trabalhar em uma delegacia de homicídio ou de roubos e furtos porque mexer com menor não é fácil. Fiz questão de trazê-los aqui para que vocês [delegados] repassassem para os parlamentares a realidade de hoje da delinquência juvenil”, disse.

Entre os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, o deputado Silas Freire (PR-PI) lembrou que muitos países tomaram o “remédio amargo” dessa medida e, depois que resolveram as deficiências no sistema educacional, voltaram atrás. “Só que o Brasil não vai mudar a educação agora e, por isso, precisa desse remédio amargo agora”.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que não consegue entender homicídio e sequestro como ato infracional, quando cometido por adolescentes. “Isso é crime”, afirmou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) contestou dados apresentados pelos delegados de que o índice de reincidência de adolescentes em atos infracionais (desde roubos até homicídios) chega a 80%. Segundo ela, a taxa real de homicídios praticados por adolescentes é de 3%, um índice ainda elevado, mas que deve ser superado com investimentos em políticas públicas e garantia de educação.

“Não se pode pinçar um caso grave e, por meio dele, espetacularizar o debate. É preciso evitar o Estado vingativo, que volta à barbárie, e valorizar o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

A comissão especial aprovou vários requerimentos para ouvir, nas próximas audiências públicas, propostas de pessoas e entidades favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias