Debatedores divergem mais uma vez sobre manutenção do Estatuto do Desarmamento

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Deputados e convidados divergiram, nesta quarta-feira (20), mais uma vez sobre a manutenção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Os favoráveis afirmam que a lei vigente desde o final de 2003 salvou mais de 100 mil pessoas que seriam vitimadas por armas de fogo.

Já os que são contrários afirmam o que o Estatuto falhou exatamente em desarmar o País, que continua com um contingente elevado de armas de fogo.

A comissão especial que analisa proposta (PL 3722/12) que revoga o Estatuto debateu o tema em audiência pública com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Polícia Federal (PF) e estudiosos sobre a violência.

O delegado da Polícia Federal Daniel Sampaio afirmou que o Estatuto do Desarmamento falhou em desarmar a população porque existem hoje 15 milhões de armas no País, 14 milhões delas sem registro. “Neste período de 11 anos o Estatuto retirou – dados da PF, da campanha do desarmamento – 700 mil armas. Desta forma, nós temos hoje em torno de 15 milhões de armas junto com a população”, afirmou.

Violência
O Coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Claudio Beato, destacou os dados da primeira pesquisa nacional de vitimização que mostram que ter uma arma de fogo não garante a segurança.

“Para roubo, não faz diferença nenhuma você estar armado ou não, ou seja, é um argumento em favor de continuar o desarmamento, pois a ideia da autodefesa para roubo não funciona”, argumentou.

Menos burocracia
O autor do projeto (3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), lembrou que sua proposta mantém as mesmas regras para a concessão de porte de arma, mas torna o processo menos burocrático que o atual.

“Hoje, o cidadão, para obter um porte de armas, ele passa por todos os requisitos da lei e, lá na hora, aquela pessoa da Polícia Federal que tem o poder de decisão diz: ‘Não eu não vou dar o porte de armas porque a pessoa não merece, ou porque é feia, ou por isso ou por aquilo’. Então nosso projeto continua com as exigência técnicas praticamente as mesmas do Estatuto do Desarmamento”, disse.

O último Mapa da Violência, divulgado na semana passada, mostra que, pela projeção envolvendo homicídios com armas de fogo, entre 2004 e 2012, 160 mil mortes foram evitadas. Desse total, 113 mil seriam jovens entre 15 e 29 anos.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias