Os Delegados de Polícia do Brasil, reunidos no II Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em Bonito-MS, nos dias 30 e 31 de março de 2023, promovido pela ADEPOL-MS e ADEPOL-BR, após palestras e discussões sobre temas de Polícia Judiciária e Investigação Policial deliberam por aprovar a Carta de Bonito-MS, com as seguintes conclusões:
1) O fortalecimento das atribuições do Delegado de Polícia e das próprias Polícias Civil e Federal pressupõe o aumento exponencial dos investimentos em material humano, em tecnologia e em inteligência.
2) Para o efetivo enfrentamento ao crime organizado, é necessária a difusão interna de ferramentas tecnológicas de investigação e do conhecimento sobre as múltiplas metodologias investigativas.
3) É essencial fomentar o compartilhamento racional e estratégico de informações entre as instituições envolvidas direta ou indiretamente na Segurança Pública e Persecução Penal com a finalidade de uniformizar o combate às organizações criminosas de envergadura nacional.
4) É imperativa a uniformização de metodologias de mensuração de índices de resolutividade de crimes pelas Polícias Judiciárias, evitando-se a difusão de informações falsas e tendenciosas sobre a efetividade do trabalho realizado pelas Polícias Judiciárias brasileiras.
5) O Delegado de Polícia deve se preocupar com a validade da prova e não apenas com o conteúdo probatório, evitando-se nulidades.
6) É imperioso fomentar, por meio de redes nacionais, a compilação de informações mínimas sobre criminalidade organizada, garantindo-se a compartimentação daquelas que possam prejudicar investigações em curso.
7) O Delegado de Polícia, em face de sua capacidade técnico-jurídica e de sua posição estratégica no sistema de Segurança Publica e de Persecução Penal brasileiro, deve ter papel ativo na formatação de políticas públicas de segurança pública no Brasil.
8) O adequado enfrentamento ao crime cibernético pressupõe a criação, pelas Polícias Civis, de Cyber Labs e de delegacias especializadas.
9) Urge-se impulsionar alterações legislativas no sentido de se corrigirem distorções normativas e de se evoluir no arcabouço legal-procedimental acerca de ilícitos virtuais.
10) É fundamental a capacitação do Delegado de Polícia para a divulgação estratégica dos trabalhos policiais na imprensa, fortalecendo a imagem das Polícias Judiciárias junto à população.
Bonito-MS, 31 de março de 2023.
ADEPOL-MS ADEPOL-BR
