Conselho Seccional realiza sessão extraordinária para definir posicionamento sobre a PEC 37

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por Maiara Cruz

Em reunião realizada na última quinta-feira (4), o Conselho Seccional definiu que na próxima quarta-feira (10), às 17h30, será realizada uma sessão extraordinária, na sede da OAB/RN, para ouvir o Ministério Público e a Associação dos Delegados de Polícia Civil (ADEPOL) a respeito da PEC 37 e, em seguida, se pronunciar oficialmente sobre o seu posicionamento. A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 37 acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho também decidiu que serão outorgados poderes à diretoria para nomeação provisória das novas comissões, bem como quebra da cláusula de barreira, para que os advogados em início de carreira possam participar das mesmas. A medida foi tomada em caráter provisório, enquanto se estuda o Regimento Interno da OAB/RN, que terá sua redação final aprovada ainda neste semestre pelo Conselho.

Outro ponto debatido na reunião foi a questão dos Precatórios. O conselheiro seccional Alex Gurgel, que representou a OAB/RN na última reunião do Conselho Federal, realizada no dia 25 de março, explanou para os conselheiros seccionais o que foi estabelecido pelo CF . O Conselho Seccional decidiu aderir a proposta da OAB/SP no sentido de se procurar uma modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”, que estipulava – entre outras possibilidades – parcelamento de precatórios em prazo de 15 anos e realização de leilões e acordos.