Conselheiro tutelar diz que redução da maioridade penal pode desestruturar famílias

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O conselheiro tutelar do Distrito Federal Clemildo Sá afirmou há pouco que a redução da maioridade penal poderá desestruturar as famílias brasileiras. “A redução trará consequências terríveis e vemos isso com muita preocupação, porque muitas famílias, hoje chefiadas por mulheres e que dependem de políticas públicas para sua sobrevivência, vão ser as mais atingidas”, disse, durante audiência pública da Comissão Especial do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) para discutir a redução da maioridade penal (Proposta de Emenda à Constituição 171/93).

Clemildo explicou que o Conselho Tutelar parte do conceito de família proposto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). “Família é aquela que se acha unida por laços afetivos, consanguíneos e de solidariedade. Esse conceito me ajuda a compreender as famílias atendidas pela instituição”, defendeu. Para ele, a definição de família prevista no PL 6583/13 está ultrapassada.

O conselheiro disse que é importante reconhecer que o adolescente é um sujeito em desenvolvimento. “Quem tem que dar condições para que ele possa se desenvolver não o faz.” Ele relatou que a grande maioria dos jovens que cometem crime já teve vários direitos violados no passado pela família e pelo Estado.

De acordo com Clemildo, a redução da maioridade penal não vai resolver os problemas de violência. “A impunidade do menor é uma falácia, porque o número de crimes cometidos por menores é muito inferior ao dos cometidos por adultos”, afirmou.

A audiência ocorre no plenário 11.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias