Confira a Carta de Brasília, documento final da 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

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CARTA DE BRASÍLIA

 

No encerramento de sua 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que teve como tema “Agenda de Desenvolvimento e Qualidade do Serviço Público” e reuniu ministros de Estado, gestores públicos, acadêmicos, membros e servidores de carreiras públicas e outras autoridades, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representar mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, apresenta à sociedade brasileira este documento, em que faz um balanço das discussões realizadas durante o evento e suas conclusões.

Na Conferência de abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ao falar sobre os “Desafios da gestão do serviço público”, chamou a atenção das entidades que compõem o FONACATE e da sociedade civil organizada como um todo, acerca de projetos que limitam os cargos em comissão no serviço público, destacando a importância de se definir um limite para esses cargos.

O ministro defendeu, ainda, a criação da Lei de Responsabilidade das Estatais e o limite para cargos de assessoramento e comissão também na Administração Pública Indireta. Por fim, reiterou que os cargos de DAS devem ser ocupados por servidores de carreira.

Já o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, que participou do talk show “Estratégias de desenvolvimento e o papel do Estado”, enfatizou que o diálogo com as carreiras de Estado é essencial para aprimorar a eficácia e a eficiência das políticas públicas. Ainda segundo Berzoini, a agenda de desenvolvimento do século XXI deve garantir que a produção e a geração de riquezas sirvam para a distribuição de oportunidades para a população brasileira. E as carreiras de Estado são fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável, em conjunto com os segmentos políticos e econômicos, com os gestores de políticas públicas e acadêmicos, para incrementar politicas sociais voltadas ao combate à desigualdade social.

Também foram destaque nos debates do evento o concurso público e a qualificação permanente dos servidores, bem como os direitos do trabalhador do serviço público. O FONACATE e suas 26 entidades afiliadas defendem o concurso público como única forma de ingresso nas carreiras de Estado.

O pedido para que o governo federal regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo, assim como uma reforma política que garanta democratização e transparência ao processo eleitoral, foram enaltecidos durante o evento.

O fortalecimento do Estado não é compatível com a ausência de políticas de recursos humanos, com a carência de pessoal em diversas áreas, com a precarização dos serviços públicos por meio de terceirizações e contratações temporárias, dentre outras  SRTVN Quadra 702, Bloco P – Edifício Brasília Rádio Center, 1º andar, Ala B – salas 1.029 a 1.031- Brasília/DF CEP. 70.719-900 – Telefone: (61) 3033-1555 / 3033-1574 www.fonacate.org.br // E-mail:fonacate@fonacate.org.br situações que desprestigiam os servidores e fragilizam as instituições em que exercem suas atividades.

Por fim, as entidades que subscrevem este documento conclamam os governantes e a sociedade como um todo a se empenharem no processo de valorização da Administração Pública e dos servidores de carreira, pois aí está a chave do desenvolvimento nacional e da construção de um país justo e solidário, garantidor dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, razões da existência do Estado.

Brasília, agosto de 2015.

 

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do

Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

Fonte: ANFIP

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