CARTA DE BRASÍLIA
No encerramento de sua 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que teve como tema “Agenda de Desenvolvimento e Qualidade do Serviço Público” e reuniu ministros de Estado, gestores públicos, acadêmicos, membros e servidores de carreiras públicas e outras autoridades, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representar mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, apresenta à sociedade brasileira este documento, em que faz um balanço das discussões realizadas durante o evento e suas conclusões.
Na Conferência de abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ao falar sobre os “Desafios da gestão do serviço público”, chamou a atenção das entidades que compõem o FONACATE e da sociedade civil organizada como um todo, acerca de projetos que limitam os cargos em comissão no serviço público, destacando a importância de se definir um limite para esses cargos.
O ministro defendeu, ainda, a criação da Lei de Responsabilidade das Estatais e o limite para cargos de assessoramento e comissão também na Administração Pública Indireta. Por fim, reiterou que os cargos de DAS devem ser ocupados por servidores de carreira.
Já o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, que participou do talk show “Estratégias de desenvolvimento e o papel do Estado”, enfatizou que o diálogo com as carreiras de Estado é essencial para aprimorar a eficácia e a eficiência das políticas públicas. Ainda segundo Berzoini, a agenda de desenvolvimento do século XXI deve garantir que a produção e a geração de riquezas sirvam para a distribuição de oportunidades para a população brasileira. E as carreiras de Estado são fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável, em conjunto com os segmentos políticos e econômicos, com os gestores de políticas públicas e acadêmicos, para incrementar politicas sociais voltadas ao combate à desigualdade social.
Também foram destaque nos debates do evento o concurso público e a qualificação permanente dos servidores, bem como os direitos do trabalhador do serviço público. O FONACATE e suas 26 entidades afiliadas defendem o concurso público como única forma de ingresso nas carreiras de Estado.
O pedido para que o governo federal regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo, assim como uma reforma política que garanta democratização e transparência ao processo eleitoral, foram enaltecidos durante o evento.
O fortalecimento do Estado não é compatível com a ausência de políticas de recursos humanos, com a carência de pessoal em diversas áreas, com a precarização dos serviços públicos por meio de terceirizações e contratações temporárias, dentre outras SRTVN Quadra 702, Bloco P – Edifício Brasília Rádio Center, 1º andar, Ala B – salas 1.029 a 1.031- Brasília/DF CEP. 70.719-900 – Telefone: (61) 3033-1555 / 3033-1574 www.fonacate.org.br // E-mail:fonacate@fonacate.org.br situações que desprestigiam os servidores e fragilizam as instituições em que exercem suas atividades.
Por fim, as entidades que subscrevem este documento conclamam os governantes e a sociedade como um todo a se empenharem no processo de valorização da Administração Pública e dos servidores de carreira, pois aí está a chave do desenvolvimento nacional e da construção de um país justo e solidário, garantidor dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, razões da existência do Estado.
Brasília, agosto de 2015.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: ANFIP
