COMUNICADO SOBRE A MINUTA DA LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS

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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil- Adepol do Brasil vem esclarecer a sua base que o texto circulado em Whatsapp e que gerou polêmica nas redes sociais é uma minuta de texto, sequer consolidado e aprovado pela sua Diretoria e entidades filiadas.

É cediço que cada minuta de um texto em construção, no qual se chocam por vezes interesses corporativistas conflitantes, apresenta pontos polêmicos divergentes.

Portanto, tal como ocorrido outras vezes e já esclarecido, a minuta circulada é um texto ainda em debate e submetido a considerações críticas, o qual uma vez finalizado será ainda submetido a deliberação de cada entidade filiada conforme seus estatutos – algo ainda não possível por ser uma minuta com diversos pontos polêmicos a ajustar.

Infelizmente reiteramos que o que mais afeta e prejudica a tentativa de se consolidar um texto equilibrado constitucionalmente e sem atropelos à cada cargo no âmbito de suas atribuições é a precipitação de alguns que vazam em redes sociais algo sequer finalizado.

Quanto ao debate realizado pelas COBRAPOL em seu Congresso, trata-se de sua iniciativa própria e específica, não vinculada à Adepol do Brasil.

Lembremos que a Lei Geral das Polícias Civis, há 32 anos pendente de regulamentação pelo legislador infraconstitucional teve 4 versões anteriores que não progrediram no Congresso Nacional por falta de consenso.

A Adepol do Brasil se mantém absolutamente firme na defesa da carreira e das Polícias Civis,como historicamente tem feito.