Comissão especial mantém novo Estatuto do Desarmamento na pauta de hoje

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Texto, que está sendo discutido neste momento, divide opiniões de deputados

Foi rejeitado há pouco, por 16 votos a 9, um requerimento de retirada de pauta da proposta que determina mudanças no Estatuto do Desarmamento. O texto em análise é osubstitutivo do relator na comissão especialresponsável pela matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu uma discussão mais profunda da matéria. “O texto precisa ser comparado com o atual estatuto. Discordo que o estatuto tenha sido rejeitado pelo referendo de 2005. Entendo que a lei congelou aquela escalada de mortes por arma de fogo no País”, argumentou Teixeira.

Realizado em 2005, dois anos após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, o referendo sobre armas rejeitou, com voto de quase 2/3 dos eleitores, a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil.

Também contrário à flexibilização do estatuto, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) lembrou manifestação recente do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, no qual ele confessa que umas principais frustrações do seu governo foi não conseguir estabelecer regras mais rígidas para o uso de armas de fogo naquele país.

Por sua vez, o Delegado Éder Mauro (PSD-PA) apoiou a aprovação do texto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas. “Hoje o cidadão de bem é que vive atrás das grades, nos pequenos comércios, nas ruas, residências, porque o Estado não garante a sua segurança. Então, o cidadão tem, sim, de ter o direito de se defender sozinho”, sustentou Éder Mauro. Ele defendeu também o direito de porte de arma para mais categorias profissionais.

A reunião prossegue no plenário 6.

 

Fonte: Câmara Legislativa

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