CCJ aprova transformação de cargos da Polícia Civil do DF para nível superior

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (19) o Projeto de Lei 8078/14, do Poder Executivo, que transforma os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (DF) – perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário – em cargos de nível superior.

Desde 1996, já é exigido o nível superior de escolaridade para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio. Com a mudança no nível, as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições, equiparação com salários de cargos equivalentes e a ocupação de cargos de comando da Polícia Civil do DF.

O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com uma emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) para renomear o termo “agente penitenciário”, previsto na proposta do Executivo, para “agente de polícia de custódia”, como está na lei atual. “Estamos falando de uma das polícias mais bem preparadas do Brasil. O curso superior é considerado no ingresso, mas não nas estruturas, essa é a diferença”, disse a deputada.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), disse que o principal efeito será o resgate da auto-estima das carreiras do DF, que embora sejam completamente preenchidas por servidores com nível superior, não têm esse reconhecimento, nem as mesmas prerrogativas. “E também deve ser a âncora para que os estados passem a considerar as carreiras da mesma forma, porque lá essa seria uma lei estadual”, disse.

Histórico
Os policiais do DF passaram a cobrar com mais intensidade o reconhecimento do nível superior para as categorias durante a tramitação da Medida Provisória 650/14, que garantiu o curso superior para determinados cargos da Polícia Federal.

PMDB e PR chegaram a apoiar uma emenda para garantir o nível superior aos policiais civis do DF durante a votação da MP, mas a proposta foi rejeitada.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, e por isso será analisada em Plenário.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Câmara Notícias