APROVADO NA CSPCCO O PL 2175/2021 QUE CRIA O TIPO PENAL DE NARCOTERRORISMO NA LEI DE DROGAS

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Para combater e punir de forma específica a prática de tráfico, com estabelecimento e controle territorial usando de intimidação, coação ou constrangimento, mediante posse, porte, armazenamento ou guarda de armas de fogo ou explosivos, a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, aprovou o Projeto de Lei 2175/2021, de autoria do deputado federal Delegado Antônio Furtado, que tipifica o narcoterrorismo como crime no Brasil, a exemplo de países como o México, Estados Unidos e Peru.

O Projeto de Lei contou com contribuição técnica fundamental da ADEPOL DO BRASIL, que discutiu com o autor do Projeto – Deputado Delegado Antônio Furtado a importância da criação de um tipo penal específico na Lei 11.343/06 que abarque o narcoterrorismo como figura delitiva específica, tal como ocorre em diversos países.

De acordo com o Deputado Antônio Furtado “estabelecer o narcoterrorismo como crime no Brasil é trazer mais segurança para a população e reconhecer o trabalho realizado pela polícia no combate ao crime. Atualmente, punimos o tráfico de drogas e a associação ao tráfico, mas não temos parâmetros para punir as organizações armadas que criam um estado paralelo e levam terror às comunidades com depredações, queima de veículos, danos a estabelecimentos comerciais por quererem impor uma opressão ao povo e subjugarem o Estado”– destacou o eminente deputado Delegado Antônio Furtado.

Com a inclusão do narcoterrorismo como crime na Lei de Drogas, será possível dobrar a pena de criminosos enquadrados por tráfico e que sejam narcoterroristas.

” Existem variações nos crimes que envolvem drogas. Para o tráfico de drogas já existe uma pena de 5 a 15 anos e se caracteriza pela venda, de forma isolada. Se várias pessoas estiverem reunidas para praticar o tráfico, há associação com pena de 3 a 10 anos de prisão. Agora, poderemos incluir a categoria de narcoterrorimo nessa lei e acrescentar mais 6 a 15 anos de reclusão” – explicou o autor do projeto.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e ainda recebeu elogio de diversos parlamentares pela importância da proposta apresentada à Comissão de Segurança.

Destacamos o brilhantismo do relatório do Deputado Federal Gurgel, muito elogiado pela precisão e técnica, mostrando seu compromisso com a segurança pública.