Um mês após ter sido protocolado – em 17 de fevereiro passado – o Projeto de Lei complementar 01/2014, que estabelece a política de remuneração dos delegados da Polícia Civil, foi aprovado, nesta terça-feira (18/03) em sessão ordinária. A matéria é tratada no artigo 30 da Lei Complementar número 22, de 15 de março de 1994.
A política específica para esse cargo de autoridade policial, em proposição do Governo do Estado, será estendida para os exercícios dos próximos cinco anos, já a partir deste, sendo aplicada nos meses de março e novembro do primeiro ano de 2015; e no de março, nos anos de 2016, 2017 e 2018.
“Foi a maior vitória da categoria”, comemorou João Moraes, presidente do sindicato da categoria (Sindelp). Ele admitiu que a demora para a aprovação poderia gerar greve dos profissionais em todo o Estado. “Estava prevista [a paralisação], o que poderia prejudicar a sociedade”, afirmou Moraes, calculando que mais de cem delegados estiveram presentes na Assembleia Legislativa (Alepa) nesta terça-feira, representando os interesses de um total de 598 profissionais da área.
O projeto foi aprovado por unanimidade. O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda (DEM), teve de convocar reunião extraordinária para a aprovação em segundo turno e redação final, priorizando a proposição.
Na mensagem do governador Simão Jatene (PSDB), de apresentação do PLC, o propósito era justamente os benefícios previstos. Além de instituir a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Direção de Polícia Judiciária, o Executivo também ganhou a condição de criar a Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Titularidade de Delegacia de Polícia no Pará.
O objetivo, diz o trecho da mensagem, é “recompensar os delegados de polícia que são chamados, pela necessidade da área de segurança pública, a atuar concomitantemente em vários municípios do interior do Estado”. As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
[Foto: Reprodução/Alepa]
