ADEPOL DO BRASIL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A DECISÃO DO STF SOBRE RESTRIÇÕES À OPERAÇÕES POLICIAIS NO RJ

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Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL), representada pelo Assessor Jurídico Institucional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Delegado de Polícia Mário Leite de Barros Filho, participou virtualmente da Audiência Pública realizada, nesta quarta-feira, dia 21 de dezembro de 2022, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Câmara dos Deputados, para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre restrições à operações policiais no RJ.

A realização da mencionada audiência foi solicitada pelo Deputado Delegado Antonio Furtado, diante das graves consequências da decisão do STF.

Durante a sua manifestação, o representante da ADEPOL – Brasil afirmou que, apesar das razões que levaram o STF a adotar tal medida, supostamente a redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança, tal decisão está causando imensurável prejuízo à segurança da população do Rio de Janeiro.

De acordo com o entendimento do Delegado Mário Leite, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que restringiu as operações das forças de segurança nas favelas do Rio de Janeiro, contribuiu para o fortalecimento do crime organizado, notadamente, às atividades relacionadas ao tráfico de drogas.

Acrescentou, ainda, que a referida medida está privando os cidadãos que moram nessas comunidades da proteção dos órgãos policiais.

Ressaltou, também, que, se a intenção da Suprema Corte foi a de coibir os eventuais excessos praticados pelos policiais, tal providência é desnecessária, na medida em que as atividades dos órgãos de segurança já são fiscalizadas pelo Ministério Público e pelas Corregedorias, que exercem respectivamente o controle externo e interno do trabalho policial.

O Assessor Jurídico Institucional do SINDPESP concluiu afirmando que a decisão do STF representa um retrocesso, uma vez que os países desenvolvidos têm adotado medidas no sentido de fortalecer os órgãos de segurança pública e aprimorar o sistema de justiça criminal.