ADEPOL DO BRASIL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA SUBCOMISSÃO DE ASSUNTOS PENAIS

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Na última terça feira, dia 17/08/2021, a ADEPOL DO BRASIL através de seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza, participou de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ na Subcomissão de Assuntos Penais no tema “Crimes contra a Administração Pública”.

Presidida pelo aguerrido Deputado Guilherme Derrite e com intervenções muito qualificadas do Deputado Subtenente Gonzaga, o Presidente da ADEPOL DO BRASIL abordou necessidades de melhoria dos tipos penais que demonstram problemas de aplicabilidade e impunidade consequente, como no tipo penal de corrupção ativa, a ausência de tipificação adequada do peculato de uso, a baixa dosimetria de pena baixa no crime de concussão.

O Presidente da Subcomissão de Assuntos Penais Deputado Federal Guilherme Derrite elogiou muito as sugestões e apontamentos, ressaltando a importância de aperfeiçoamento da legislação.

Agradecemos aos eminentes parlamentares pelo convite à ADEPOL DO BRASIL, desde já nos colocando à disposição.