A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de delegados de polícia, fundada em 1 de novembro de 1970, legitimada no Supremo Tribunal Federal e junto ao Ministério da Justiça no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, encaminhou, junto à Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, oficio aos 27 governadores dos estados da federação e Distrito Federal. Tal medida visa tratar da aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis nos estados.
Ressalta-se que ambas as entidades, por terem trabalhado na elaboração, tramitação e aprovação da lei 14735/2023 recentemente sancionada, são legitimadas para discutir a aplicação das normas, princípios e demais regramentos contidos na referida lei pelos estados.
O objetivo é garantir uma aplicação rigorosamente em conformidade com os preceitos da lei 14735/2023, de forma uniforme e coesa, evitando distorções e interpretações erráticas que causem problemas de aplicabilidade da lei federal que versa sobre a organização de direitos e garantias às Polícias Civis.
A ADEPOL DO BRASIL informa que atuará na fiscalização da aplicação da Lei Orgânica em todo o território nacional em defesa das polícias civis como instituição.
Confira os ofícios enviados:
