ADEPOL DO BRASIL ATUA EM APOIO AO PROGRAMA DO MJSP DE CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO EM TODO BRASIL E UNIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde o início do ano de 2019, desenvolve o projeto “Fomento à Criação e Estruturação de Unidades de Combate à Corrupção nas Polícias Civis” cujo objetivo é implantar, estruturar, capacitar e proteger unidades de combate à corrupção nas 27 Policiais Civis do Brasil.

Um projeto de extremo louvor e impacto para a sociedade brasileira, na medida em que institucionaliza nas polícias judiciárias de todo país uma estrutura focada no combate ao desvio de recursos públicos e corrupções de diferentes matizes, ampliando significativamente o enfrentamento a estas modalidades de delitos em geral investigados pelo Departamento da Polícia Federal com maior destaque.


Desde sua concepção, de forma discreta e dentro de seu alcance corporativo, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa de todos os delegados de polícia do país, atuou colaborando e procurando fomentar através de suas entidades filiadas a criação nos respectivos entes federados de delegacias específicas de combate à corrupção e unidades de lavagem de dinheiro, além de controle das unidades de interceptação telefônica pela Polícia Civil, em absoluta conformidade com o excepcional programa estruturado no Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Uma explicação mais detalhada do projeto pode ser obtida no seguinte link: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&ID=876500&Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef.

Trata-se aqui de uma resposta fornecida pelo MJSP em virtude de pedido de informações recebido via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
O projeto em comento tem como um dos seus principais alicerces e motivadores o art. 3º, inciso VIII, da Portaria nº 631, de 06 de julho de 2019, o qual prescreve como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção.

Trata-se de uma forma da União induzir os Governos estaduais a criarem estruturas de combate a corrupção.

Conforme bem informado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública é anual. Em 2020, a transferência ocorrerá no segundo semestre. Importante ressaltar que este será o primeiro ano em que ausência de unidade de combate à corrupção acarretará perda de recursos aos Estados e a continuidade dessa circunstância acarretará prejuízos aos Estados também nos próximos anos.


O prazo para aferição do critério foi finalizado no dia 14/08/2020, prazo esse que foi amplamente divulgado. De acordo com informações do próprio Ministério da Justiça e conforme veiculado na mídia nacional, o Estado  da Bahia foi o único que não criou qualquer unidade de combate à corrupção, uma situação difícil de compreender ou aceitar, já que trata-se de um programa apartidário, técnico e em prol da sociedade brasileira.

Tristemente, a   Bahia optou pela perda, só no ano de 2020, de R$ 1.350.406,50 (um milhão e trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos) por não ter criado qualquer unidade de combate à corrupção na Polícia Civil.


Através  deste link, atualizado diariamente pela Secretaria Nacional de Justiça/MJSP: http://bit.ly/unidades-corrupcao2020, observa-se que foram criadas 44 (quarenta e quatro) Delegacias de combate à corrupção em 26 unidades da federação, o que mostra um esforço nacional para o fortalecimento do combate à corrupção em todo o território brasileiro.


Destacamos que atuamos diretamente em diversas ocasiões junto a Delegados-Gerais que se mostraram sensíveis ao tema, compartilhando informações com a dedicada e devotada equipe técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (vocês sabem quem são), que realmente merece todas as homenagens e reconhecimento por deixar este legado grandioso para o Sistema Anticorrupção do Brasil, atendendo a um dos maiores desejos de nossos cidadãos: prevenir e reprimir com isenção, técnica e rigorosamente de acordo com a lei toda e qualquer corrupção vigente nos órgãos públicos de nosso país.


Informamos que a ADEPOL DO BRASIL atuará agora na missão de buscar avaliar e aferir a estruturação em efetivo , recursos materiais e resultados das unidades criadas, como medida providencial de garantir que tal programa tenha continuidade e materialidade em prol da sociedade.


A Diretoria.