Artigo da ADEPOL DO BRASIL, assinado pela diretora Raquel Gallinati, é destaque no Estadão – Blog do Fausto Macedo, trazendo uma análise técnica sobre a divulgação de imagens da vítima do jogador por parte da mãe do jogador.
“Ao desrespeitar a determinação do 15º Tribunal de Instrução de Barcelona ao divulgar imagens, a mãe de Daniel Alves enfrenta a possibilidade de processos criminais por violação do segredo de Justiça em Barcelona, mesmo que as divulgações tenham ocorrido no Brasil pela internet.
Entretanto, a Constituição Federal impede a extradição de brasileiros nascidos em território nacional, assegurando que a mãe do jogador não poderá ser extraditada, independentemente de tratado bilateral. A legislação brasileira reforça a proteção aos brasileiros natos, sendo imune a qualquer mecanismo internacional que tente modificar a soberania sobre seus cidadãos.
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil exige que sua execução não viole a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Essa homologação depende do atendimento a requisitos essenciais, como ser proferida por autoridade competente, com as partes devidamente citadas ou sujeitas a uma revelia válida, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução feita por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Apesar de qualquer provimento de autoridade estrangeira ter sua eficácia no Brasil condicionada à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade jurídica de cumprimento da pena contra a mãe de Daniel Alves é remota, destacando os desafios e garantias legais nesse complexo cenário jurídico”, destaca delegada Raquel no conteúdo.
