A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai debater na quinta-feira (28) a audiência de custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 6.
Lançamento do projeto
Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
O fixou prazo de 24 horas para juízes ouvirem presos em flagrante. A ideia é que o juiz avalie se pode conceder liberdade ou aplicar medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Óbices à implantação
O deputado Lincoln Portela (PR-MG), um dos que solicitou o debate, ressalta que apesar da relevância do instituto da audiência de custódia, vários óbices de ordem legal, constitucional e prática são observados para sua implantação imediata no Brasil. “Pesam as particularidades regionais, as deficiências estruturais das forças de segurança pública e jurisdicional que precisarão mobilizar recursos humanos, logísticos e financeiros para viabilizar uma situação que pode ter os mesmos objetivos atingidos por mecanismos mais eficazes, menos dispendiosos e adequados à realidade brasileira.”
O parlamentar lembra que a proposta que tramita no Senado sobre a audiência de custódia e o piloto implantado no TJSP não tiveram a participação dos atores principais que conhecem a realidade da segurança pública, de seu funcionamento cotidiano e das particularidades jurisdicionais para sua observância. “Neste sentido, a discussão deve ser levantada para que um instituto de tamanha relevância não se torne mais uma ferramenta sem eficácia por total inaplicabilidade, ou pior, sirva apenas de argumento para comprometer o trabalho diuturno de combate à criminalidade.”
Convidados
Foram convidadas para o debate, as seguintes autoridades.
– Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;
– Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Juiz Antônio Sbano;
– Vice-Presidente da Anamages, juiz de direito do TJMG Magid Nauef Lauar;
– Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do TJMA, Fernando Mendonça;
– Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti;
– Procuradora do Paraná e ex-presidente de Secretários Estaduais de Justiça Maria Tereza Uille;
– Defensora Pública do Rio Grande do Sul Marta Beatriz Tedesco Zanchi;
– Delegado de Polícia Federal e Presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio;
– Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli;
– Delegado de Polícia do Distrito Federal e Presidente do Sindepo/DF, Benito Augusto Galliani Tiezzi;
– Diretor de Relações Institucionais da Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), cel PM Elias Miller da Silva;
– Representante da OAB Especialista na Área Criminal, Luiz Flávio Borges D’Urso;
– Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira;
– Coordenadora da Rede Justiça Criminal de Brasília, Andressa Porto; e
– um representante do Ministério Público Federal.
Fonte: Agência Câmara Notícias
