RJ – Lei que especifica roubo a bicicleta começa a valer no RJ

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Governo do Estado publicou decisão do Diário Oficial desta segunda (29).
Lojas terão que informar número de série no ato da venda da bicicleta.

O Governo do Estado do Rio publica nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial, a lei que tipifica o crime de roubo de bicicleta. A medida foi baseada em um pedido dos ciclistas. Até agora o caso era registrado na delegacia como roubo a pedestre.

Com esse projeto, além da mudança nas delegacias, a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio vai precisar informar mensalmente um boletim com data e local onde os roubos aconteceram.
Os projetos, de autoria dos deputados Marta Rocha (PSD) e André Ceciliano (PT) também obriga as lojas a informarem na nota fiscal o número de série da bicicleta. Toda bicicleta tem esse número, que funciona como chassi de carro, o que ajuda bastante na hora da localização.

 

Fonte: Adepol/RJ

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