Na data de hoje, organizada pelo Exmo Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, as entidades nacionais da segurança pública , dentre as quais a Adepol do Brasil , subscritoras do manifesto conjunto abaixo indicado firmaram posição unificada e coesa CONTRA o mérito da PEC 32, sem prejuízo de continuarem por outro caminho a pauta Legislativa da aposentadoria por integralidade e paridade para tais profissionais.
O consenso contra a PEC 32, intitulada Reforma Administrativa é decorrente da quantidade significativa de pontos nefastos aos servidores públicos de carreira ,que anulam qualquer tentativa de atenuação de outro ponto.
Se aprovado este texto, redutibilidade salarial, perseguições por má avaliação de desempenho, declaração de desnecessidade de cargos , dentre inúmeras disposições inaceitáveis.
A PEC 32 além de caracterizar um desserviço à Nação, é repleta de inconsistências e má redação.
Por isso a posição CONTRA a PEC 32.
A seguir o manifesto:
MANIFESTO DAS ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO PRESIDENTE DA CSPCCO CONTRA A PEC 32 – REFORMA ADMINISTRATIVA
A PEC 32 perdeu sentido e credibilidade até perante quem a defendia.
As disposições nela contidas irão gerar caos institucional, insegurança jurídica e prejuízos totais à segurança pública e outros serviços essenciais no país, com perspectiva de terceirizações , avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada com total insegurança jurídica e institucional.
O relatório da PEC 32 infelizmente é permeado de contradições e não pode ser aprovado.
Por isso manifestamos à Nação brasileira posição CONTRA a PEC 32 , intitulada Reforma Administrativa sob pena de danos irreversíveis ao país .
A sociedade e as segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra esta PEC , que sequer confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público do país.
Por isso esperamos que os Deputados votem NÃO à PEC 32.
Atenciosamente
Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto – Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ADEPOL BR – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
FENASPEN – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
COBRAPOL – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
CONASSE – Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo
FENASSE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
FENAGUARDAS – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
ADPF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL
FENADEPOL-PF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL
