RECENTES TRABALHOS DE APOIO DA ADEPOL DO BRASIL A VÁRIOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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A ADEPOL DO BRASIL, já tradicionalmente reconhecida pelo seu destacado trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado trabalhou nas últimas semanas na aprovação de vários projetos de lei aprovados na CSPCCO, que fortalecem a segurança pública e a segurança jurídica dos policiais.

Destacamos a aprovação do PL 733/2022, que garante maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública, com ampliação das excludentes de ilicitude e prerrogativa ao Delegado de Polícia de sustentar a legítima defesa no auto de prisão em flagrante e  o PL 3840/2021, que proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas de acordo com os critérios definidos na proposição legislativa, impedindo risco à incolumidade coletiva e aos egressos do sistema prisional.

Ambos projetos de lei irão para a Comissão de Constituição e Justiça, aguardando relatoria.

A ADEPOL DO BRASIL continuará trabalhando com qualidade e apoio na tramitação de projetos de lei importantes para a segurança pública do país.

Agradecemos aos parlamentares pela confiança e buscarem apoio técnico da ADEPOL DO BRASIL.