O substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que está pronto para ser votado em Plenário, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de três para oito anos o período máximo de internação dos menores infratores. Ao mesmo tempo, a proposta duplica a pena para quem utilizar o menor em crimes.
Fonte: Agência Senado
