A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei10.201/01 – FNSP) para permitir que os recursos do fundo sejam também aplicados em projetos de segurança viária.
Autor da proposta (Projeto de Lei 1027/15), o deputado Efraim Filho (DEM-PB) argumenta que a segurança viária passou a integrar o texto constitucional do País com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 82/14.
De acordo com a Constituição, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
“Apesar de não ter introduzido os agentes de trânsito como componentes de órgão de segurança, a Emenda Constitucional 82 inovou a realidade constitucional brasileira tratando da segurança viária no âmbito do capítulo que disciplina a Segurança Pública”, disse Efraim Filho.
Qualificação de agentes
Pelo projeto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito.
Ainda segundo a proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais.
Por fim, o texto assegura acesso ao FNSP pelo município que criar e mantiver seu órgão ou entidade executiva responsável pela segurança viária com seus agentes de trânsito estruturados em carreira.
Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
