O promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz, afirmou que a execução da pena em regime semiaberto e aberto está virando sinônimo de impunidade no Brasil, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
“O Judiciário, em vez de forçar o Poder Executivo a construir albergues, conforme manda a Lei de Execução Penal [7.210/84], consolidou a prisão domiciliar, sem tornozeleiras ou qualquer outro tipo de fiscalização”, disse. “É uma realidade que se consolidou há anos”, completou. Para ele, é preciso regulamentar a execução da pena nesses regimes.
A audiência ocorre no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara Notícias
