A deputada Margarida Salomão, relatora do Projeto de Lei nº 6726/2010, que dispõe sobre o acesso de Delegados de Polícia às informações relativas à localização e histórico de posicionamento de aparelho de telefonia celular, apresentou esta semana seu parecer, pela aprovação, na Comissão de Ciência e Tecnologia. A matéria, no entanto, não entrou na pauta de votação por questões regimentais.
Outro projeto que teve sua tramitação acompanhada de perto pela diretoria da Associação de Delegados de Polícia do Brasil no Congresso Nacional foi o Projeto de Lei 1594/11. O projeto, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil.
Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Pronto para ir a plenário, o projeto também teve sua votação adiada, neste caso em função do trancamento da pauta por medidas provisórias.
Já o Projeto de Lei 1028/2011, chamado Delegado Conciliador, teve aprovado requerimento do deputado José Mentor para realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça, a ser marcada para junho. O PL 1028/2011 altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
