PRINCÍPIOS, DIREITOS, RESPONSABILIDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LEGALIDADE, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIREITO DE PETIÇÃO (arts. 5º, incs. II, XXXV, LV, XXXIV, ‘’a’’ e ´´b´´, e 37, caput, CF; art. 104, Lei n. 8.112/90) – RECURSO ADMINISTRATIVO; EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO – HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inc. I, Lei n. 12.016/09) – INTERRUPÇÃO COMPULSÓRIA DA VIA ADMINISTRATIVA (FORMULAÇÃO n. 34 – DASP)

0
1004

Formulação nº – 34 – DASP – trabalho 11/12/13 (Download)