Do G1 Campinas e Região
A polêmica da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos divide opiniões sobre a responsabilidade dos adolescentes em relação à prática de crimes. Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge (acima), “hoje o menor de idade tem pleno conhecimento do que é lícito e ilícito”. Já a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Enonômica Aplicada (Ipea) Enid Rocha (abaixo) acredita que a punição em vigor chega a ser rigorosa demais. “É um mito achar que adolescente não é punido no Brasil”.
(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao informar que a pesquisadora Enid Rocha é do Inep. Ela é pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O erro foi corrigido às 17h21)
A discussão é tema da série especial “Idade da Pena”, exibida pela EPTV, afiliada da TV Globo. Confira as entrevistas completas do delegado e da pesquisadora nos vídeos relacionados.
O debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 propõe que a idade mínima para responder por crimes passe para 16 anos e está em discussão no Senado Federal.
Após abordar o perfil dos crimes mais cometidos por adolescentes, a falta de estrutura enfrentada por eles e suas famílias, o sistema prisional e o adolescente como vítima do contexto social, a quinta reportagem da série, exibida nesta sexta-feira (14), mostra alternativas que podem prevenir a entrada dos jovens no mundo do crime.
Assista à última reportagem da série no vídeoabaixo.
Certo e errado
O delegado acredita que a responsabilidade deve ser dada ao adolescente pelo entendimento do que é certo e errado. “O projeto tramita desde 1993, o entendimento diferenciou muito. As pessoas tinham um número de conhecimento menor, um grau de escolaridade menor, e hoje essa pessoa evoluiu”, afirma Jorge.
“Além do entendimento, vários deles sabem e fazem questão de falar que são menores de idade para poder ter uma penalização diferente ou uma inadequação do que ele venha eventualmente a cometer”, diz o delegado.
Jorge afirma que o projeto tem aprovação de cerca de 88% da população, portanto o parlamento está cumprindo com essa vontade. “Uma pessoa de bem, que não pretende cometer nenhum ilícito, não precisa se preocupar. Ele jamais será alcançado por cometer um fato, inclusive há uma pergunta a deixar: A quem interessa deixar esse menor não responder por um eventual crime cometido?”, questiona.
“Uma pessoa entre 16 e 18 anos vota para Presidente da República, ele tem responsabilidade, então ele sabe discernir o certo e errado”, afirma Jorge. O delegado explica que, como operador do direito, vê a necessidade de adequação e aprova a dimunuição da idade, além de uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Já tem duas década e não teve nenhuma melhoria nele, principalmente em relação à educação”.
Pesquisadora acredita que punição é exageradaem alguns casos (Foto: Reprodução/ EPTV)
Mito da impunidade
A pesquisadora do Ipea Enid Rocha explica que existe responsabilização no Brasil do adolescente desde que ele tem 12 anos, e está previsto no ECA. “Se o jovem comete um delito, ele tem responsabilidade. São as chamadas medidas sócioeducativas”, afirma.
“É um mito achar que adolescente não é punido no Brasil. Nós encontramos em 2013 23 mil adolescentes em meio fechado, 15 mil estavam cumprindo a medida mais severa de internação”, diz a pesquisadora.
Segunda Enid, o ECA diz que a medida de internação mais severa só pode ser aplicada quando se tratar de crimes graves contra a vida. “Quando analisamos os 15 mil internos, os que cometeram crimes de homicídio, latrocínio e lesão corporal, há apenas 3,2 mil jovens”, afirma Enid.
“As medidas sócieoducativas vêm avançando no Brasil, com o crescimento dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e das polícitas de assistência social. O importante atualmente é investir no sistema sócioeducativo ditado pelo ECA e, sobretudo, nas medidas em meio aberto”, afirma a pesquisadora.
Enid também ressalta a importância de punir os aliciadores e aqueles que buscam utilizar os adolescentes para a prática de crimes. “Quando falamos da maioridade penal e da mudança no tempo de internação, de 3 para 10 anos, ela vem acoplada com duas questões muito importantes, que é aumentar a penalidade dos adultos que utilizam dos menores e a outra é que esse adolescente só pode sair da internação com ensino médio e curso profissionalizante para garantir a inserção na sociedade. É dever do Estado prestar esse direito”, completa.
