Plenário inicia Ordem do Dia para votar redução da maioridade penal

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O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou aOrdem do Dia da sessão ordinária destinada a votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta é a única com previsão de votação na Ordem do Dia.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho, na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A discussão da proposta em segundo turno foi encerrada ontem. Na sessão de hoje, ocorrerá a votação do texto.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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