PEC 63/2013 vai à consulta popular

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece adicional por tempo de serviço exclusivamente a magistrados e membros do Ministério Público, agora é alvo de consulta popular. A pesquisa foi lançada pelo portal do Senado Federal, para saber o que o cidadão acha da proposta.

Contaria à aprovação da proposta, a Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) tem, em conjunto com outras entidades, se manifestado pela rejeição da PEC, por entender que o benefício garantido apenas a magistrados e membros do MP fere o princípio da isonomia, que estabelece igualdade perante a lei.

“Precisamos reabrir a discussão sobre o assunto, pois entendemos que como está a PEC 63 não pode ser aprovada”, afirmou o presidente da Adepol do Brasil, Paulo D’Almeida, ao convocar os associados a votarem contra a PEC. Para votar basta clicar no link https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=140444.

A Adepol, juntamente com diversos representantes das demais carreiras públicas que recebem por meio de subsídios, tem trabalhado com afinco para inclusão das demais carreiras no texto da PEC. Em razão disso, tem participado de dezenas de com os presidentes da Câmara e do Senado, além de lideranças partidárias e parlamentares, para discutir o assunto.

No último dia 5, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou uma emenda, estendendo os benefícios da PEC aos integrantes das demais carreiras que recebem por meio de subsídios. A iniciativa teve 29 assinaturas, número superior a 1/3 dos senadores (27), o suficiente para que a emenda fosse aceita. Dias depois, alguns deles retiraram suas assinaturas e a proposta se tornou inválida por não atender ao número mínimo de adesão.

Anteriormente, a senadora Lídice da Mata (PSB/BA), havia apresentado uma emenda de conteúdo semelhante, que foi retirada após a desistência da própria parlamentar, devido a pressões externas, mesmo com um número suficiente de assinaturas.

Manifesto

Entidades sindicais, entre elas a Adepol do Brasil, preparam um manifesto, mostrando contrariedade à PEC, tida como “ato discriminatório e segregador”. O texto do manifesto pela rejeição da PEC 63/13, foi aprovado pelas entidades em reunião realizada na sede do SINAIT, último dia 11/06.

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