PEC 443/2009, que estabelece teto salarial para carreiras jurídicas, tem votação adiada

0
732

 

PEC 443/2009, que estabelece teto salarial para carreiras jurídicas, tem votação adiada

Representantes da Associação de Delegados de Polícia do Brasil estiveram esta semana no Congresso Nacional para acompanhar os projetos de interesse da categoria. Entre eles está a PEC 443/09 que define parâmetros salariais para as carreiras jurídicas, em análise na Comissão Especial criada para este fim. A votação prevista para a ultima terça-feira (03) foi adiada para o dia 18 deste mês, na última semana antes do encerramento das atividades no Congresso.

A PEC 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o relator da proposta, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), alguns pontos precisam ser reexaminados, como a inclusão de outras categorias a serem beneficiadas. A carreira dos delegados já consta no parecer do relator.