O professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Paulo Castelo Branco afirmou que a redução da maioridade penal vai contribuir para a diminuição não só da impunidade, como também da criminalidade.
Ele se disse favorável à redução de 18 para 14 anos, mas declarou que se contenta com os 16 anos. O docente participou de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93).
Castelo Branco rebateu os argumentos de que a medida feriria uma cláusula pétrea. Na sua avaliação, a redução da maioridade penal é legal, ressaltando que a Lei de Execução Penal prevê triagem de presos, o que impediria a ocupação de maiores e menores de 18 anos no mesmo espaço dentro do presídio.
Contradições
O professor citou ainda o que ele classificou como contradições no texto constitucional, que permite o voto de eleitores de 16 anos, mas não admite que esse mesmo adolescente responda processo por crime eleitoral.
As opiniões de Castelo Branco foram contestadas por representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à redução da maioridade penal, que acompanharam a reunião, encerrada há pouco.
Fonte: Agência Câmara Notícias
