Pacto nacional é o primeiro passo contra violações dos direitos humanos

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O Governo Federal lançou no dia 7 de abril o Pacto Nacional de Enfrentamento contra as violações de Direitos Humanos na Internet, tal pacto promete ser alvo de grandes debates entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e elogios. Entre as ações está, o site: http://www.humanizaredes.org.br, cujo objetivo precípuo é auxiliar na criação de um ambiente virtual livre de preconceitos e discriminação.

Há que se considerar, que qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer domínio da vida pública e/ou privada devem ser encarados como sendo atos discriminatórios de direitos humanos quer seja de forma off lineou on line.

O Estado Democrático de Direito não subsiste se direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos não forem plenamente efetivados, de forma tal que façamos uso da democracia e dos direitos individuais, sendo esses assegurados na Carta Constitucional de 1988.

Vivemos hoje, de forma tal que seria inimaginável, nos afastarmos do convívio com a internet, já que 85,9 milhões de brasileiros tem acesso à rede mundial de computadores (Internet) e atualmente o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de acesso a web, mas ainda são gritantes as lacunas na segurança do ambiente virtual, principalmente para crianças e adolescentes. E esse Pacto de Enfrentamento na Internet é uma forma de inovação e ousadia.

Lamentavelmente escondidas no anonimato que as redes sociais permitem, algumas pessoas se sentem à vontade para expressar todo tipo de agressão, ofensas e mentiras, destinadas a ferir a honra e a dignidade de outrem, mas para tanto, se utilizam de falsos perfis ocultando suas identidades reais.

Nessa linha é visível dizer que o Pacto vem a complementar o Marco Civil da Internet, principalmente no que diz respeito às possíveis violações aosdireitos humanos que ocorrem costumeiramente no mundo on line . Há que se entender que a Internet livre e aberta não pode e não deve ser um espaço para disseminação da intolerância e do preconceito.

A guisa de esclarecimento, o Pacto de Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos na Internet é composto basicamente por três eixos de atuação, quais sejam: a prevenção, o recebimento da denúncia e a segurança propriamente dita.

No que diz respeito à prevenção necessário se faz criar iniciativas que ajudem o usuário a se prevenir de possíveis violações de direitos humanos, sempre amparado nos diplomas legais vigentes, quais sejam: pelo Marco Civil da Internet, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Idealizando sempre que os usuários ajam com razão e consciência uns para com os outros, deixando o ambiente virtual livre de preconceitos e atos discriminatórios, compartilhando sempre o respeito na esfera digital.

No que concerne a denuncia a Secretaria de Direitos Humanos, efetivou a criação dos serviços “Disque 100” e a “Ouvidoria On line”. Além dessa efetivação, importante ressaltar que os provedores de serviços on line, tais como: Google,  Facebook, Twitter , WhatsApp, entre outros também irão apoiar  a ação de enfrentamento, afim de mapear  e apurar as denúncias virtuais que imediatamente serão encaminhadas a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (afronta aos direitos individuais e de expressão nas plataformas digitais), à Ouvidoria de Igualdade Racial (crimes de racismo, discriminação, entre outros),  à Ouvidoria da Mulher (crimes que envolvam vingança pornô entre outros),  respeitando sempre o  enquadramento legal, e com especial atenção a Proteção da Criança e do Adolescente, principalmente de violência sexual, (como pornografia infantil, pedofilia entre outros).

Por fim, no tocante a segurança o importante é a efetiva contribuição para o uso responsável da internet e dos aplicativos, com ênfase nas dicas de segurança na rede. Além disso, necessário se faz o desenvolvimento de um efetivo trabalho educativo, com pais, professores e alunos sobre a importância de uma navegação segura pela internet.

Enfim o passo inicial foi dado e embora estejamos diante de uma tarefa árdua, enfatizamos que o caminhar além de ser essencial se faz urgente, para que possamos obter os resultados esperados.  Pois, dessa forma estaremos conciliando não só a liberdade de expressão, mas também, a preservação e garantia dos direitos individuais com respeito à diversidade, combate a discriminação em todas as suas mais diferentes esferas, inclusive no que diz respeito a violação contra outros. Esse trabalho será feito com a cooperação da Safernet, Polícia Federal, SDH, Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretária de Política para as Mulheres.

Sem dúvida alguma, acredito que a consolidação do Pacto Nacional deverá trazer importantes resultados e consequentemente, mudanças de grande relevância nos conteúdos disponibilizados nas redes sócias e na própria web.

Fonte: ConJur