Delegado Waldir propõe ações na segurança pública. Entre os itens estão redução da maioridade penal e cumprimento de pena integral
O decálogo apresentado pelo profeta Moisés traz normas de condutas religiosas e sociais. O mais perto que chegou do universo policial foi com o “não matarás” e o “não furtarás”. O deputado federal com maior votação em Goiás lista as ações que pretende desenvolver no Congresso Nacional, com foco na segurança pública. Redução da maioridade penal e o cumprimento integral ou o maior possível da pena estão entre os itens.
O delegado Waldir Soares de Oliveira (PSDB), ou delegado Waldir, como prefere ser chamado, concedeu entrevista ao programa Palavra Aberta da TV Câmara, veiculada na última quinta-feira. Ele falou o que chama de “Os 10 Mandamentos para a Segurança Pública” e também de “Os 10 mandamentos do delegado Waldir no Congresso Nacional”. Embora mais contido do que de costume, não economizou na defesa de pontos de vista polêmicos e de questões que afirma representarem o desejo da sociedade. Os argumentos do parlamentar são embasados nos seus 24 anos de atuação como delegado da Polícia Civil.
Para Waldir, a segurança pública é a agenda mais importante para a população brasileira e deve ser assim também no Congresso Nacional. Mais importante até do que a reforma política e o combate à corrupção. Na avaliação do policial, não é por acaso que mais de 20 deputados federais eleitos para a atual legislatura (CE, DF, GO, PA e RJ) são oriundos da área de segurança pública, e que compõem um bloco pluripartidário, com tendência à direita, batizado de bancada da bala, e que cinco deles foram os mais votados em seus estados. “Eu fui o mais votado [274.625 votos] da história de Goiás”, frisa.
Os 10 mandamentos foram elaborados para a campanha eleitoral do ano passado e estão pautando as idéias e projetos que pretende apresentar no Congresso. A seguir, o deputado federal comenta, um a um, os mandamentos e responde a perguntas relacionadas a eles.
1º mandamento – Mudanças no Código Penal e redução da maioridade penal. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Oitenta por cento da sociedade quer isso [a redução da maioridade penal]. Os parlamentares têm que estar mais próximos das necessidades da sociedade. Para mim foi muito bom acabar de chegar na Câmara Federal e encontrar em discussão essa PEC. Conseguimos aprovar a admissibilidade, mas o caminho ainda é longo. Temos o plenário e depois tem que ir ao Senado. Vou ainda mais longe e defendo o modelo americano e o inglês. Lá, a partir do momento em que o menor tem consciência de que uma arma mata uma pessoa e tem conhecimento do caráter ilícito dessa conduta, ele é penalizado. Não interessa se tem 10, 11 ou 12 anos.
2º mandamento – O trabalho deve ser obrigatório para o preso e ele só deve sair da cadeia quando indenizar a vítima ou a família da vítima. 3º mandamento – O preso tem que pagar os custos da prisão (a conta é paga hoje pelo cidadão) com o seu trabalho. Existem cerca de 700 mil presos no Brasil e os presídios estão abarrotados. Como é que o Estado vai oferecer oportunidade de trabalho para os presos?
Em um País onde o ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo] diz que preferia morrer a estar em um presídio brasileiro e em um País que acabou de investir R$ 44 bilhões na construção de estádios, quando precisamos de escolas, de postos de saúde e de presídios, realmente existe um grande problema. Dinheiro nós temos, é que o governo nunca quis investir em presídios. Sou defensor de que temos que construir escolas, mas hoje precisamos de presídios. Se hoje existe uma falência no sistema prisional brasileiro, a culpa é dos governantes. Dos estaduais e do federal. Temos mais de R$ 1 bilhão parado no Fundo Penitenciário, enquanto a Fifa [Federação Internacional de Futebol] levou do Brasil R$ 9 bilhões de lucro depois da Copa [do Mundo da Fifa 2014]. Eles deixaram de pagar R$ 1 bilhão em impostos.
4º mandamento – Permitir que adolescentes trabalhem, desde que continuem estudando. Autorizar empresas a contratar menores de 14 anos. A partir de que idade poderia ser permitido o trabalho de adolescentes (no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o indivíduo é considerado adolescente a partir dos 13 anos)?
Eu vim de família humilde. A minha mãe era separada do meu pai e desde os 9, 10 anos eu trabalhava. Como sorveteiro, como pipoqueiro, ou como servente de pedreiro (depois com 11, 12 anos). Depois dos 12 anos, a gente poderia dar permissão para que as pessoas trabalhem por meio período. Nas periferias, a mãe é zeladora, o pai é vigilante e o filho fica o tempo todo em casa. Ele quer um tênis bacana, um celular da moda e os pais não têm condições de comprar. Meu sonho era ter uma bicicleta. Nunca tive porque minha mãe não tinha condições. Se esse adolescente pudesse trabalhar quatro horas e passar mais quatro horas na escola, ele estaria em tempo integral. Teria uma própria renda para ajudar em seus gastos. Seu tênis bacana, seu celular. Quando ele não tem essa oportunidade, quem adota ele é o traficante. Começa como pequena “mula”, entregador de drogas, alguns viram usuários, depois vão para assaltos, e assumem a boca de fumo. Essa é a realidade e muitos sociólogos e filósofos não vêem e eu vivi nos últimos 24 anos, trabalhando apenas em periferias.
5º mandamento – Mais rigor nas leis de trânsito para evitar acidentes e mortes. O senhor não acredita que com a lei da tolerância zero, em relação às bebidas alcoólicas, não foi suficiente? Quais são as leis que precisam ser endurecidas?
Nós temos muitas brechas ainda. Se a pessoa recusar o bafômetro, não vai ser autuada, mesmo tendo prova visual. Isso é muito grave ainda. Aquele que sai com o seu carro, alcoolizado, vai a uma festinha e ingere bebida alcoólica, assume o risco de matar. As penas são muito leves. De dois a quatro anos para quem mata bebendo ou em um racha é muito pequena a pena. As multas e a fiança têm que ser maiores. Hoje não existe um limite para fiança é um delegado pode aplicar uma multa de um salário mínimo para um motorista alcoolizado, de cinco [salários mínimos]. Em Goiânia, criamos um critério para evitar a corrupção. Cobrávamos 25% do valor do veículo como fiança para aquele motorista embriagado, que em regra, 90% são pessoas de bem. Então, se o carro vale R$ 10 mil, ele pagaria uma multa de quase R$ 2 mil e mais R$ 2.500 de fiança. Se o carro vale R$ 100 mil, R$ 25 mil.
6º mandamento – Internação obrigatória para usuários de drogas e álcool. Atuar contra da legalização da maconha e outras drogas.
Estive aqui [na Câmara Federal] durante cinco meses na legislatura passada [como suplente]. Sou um dos co-autores do projeto de internação obrigatória, ele foi para o Senado. É uma ferramenta que a gente dá para as famílias. Hoje, as famílias têm que implorar atrás de um promotor ou de um juiz para conseguir a internação de um membro familiar. Sabemos que o álcool mata mais do que qualquer outra droga. Temos que estender essa questão da internação obrigatória aos dependentes de álcool. Em relação à droga é inadmissível pensar em liberalização. Pergunte a uma mãe que tem um filho usuário o que ela acha de legalizar qualquer tipo de droga.
7º mandamento – Polícia única por meio da unificação das Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal, Guarda Municipal, Bombeiros e agentes penitenciários. Carreira única para beneficiar o policial.
As pessoas não querem saber quem vai resolver o problema quando o seu carro é roubado ou a sua residência é arrombada. Quer que o problema seja resolvido. Hoje as forças policiais têm brigado entre elas. Temos que acabar com essa palhaçada. O único adversário nosso é o criminoso.
8º mandamento – Creches noturnas para as mães que trabalham e estudam à noite, dando segurança e também gerando empregos. Como é que o Estado conseguiria fazer isso?
Por meio de uma lei. Já temos as creches, os custos não seriam altos. Seria necessário apenas contratar pessoas para atender as crianças. Boa parte das mães, hoje, quando engravida, abandona a escola ou abandona o trabalho porque não tem onde deixar o filho menor. Ou quando deixa com terceiros, ou com o padrasto, muitas dessas crianças são violentadas.
9º mandamento – Defender a família e a vida (contra o aborto).
A vida é uma só. Temos vários métodos anticoncepcionais. Isso é ensinado na escola. A partir do momento que você ralou e rolou tem que assumir aquele ato que praticou.
10º mandamento – Acabar com a fiança e outros benefícios que colocam o bandido fora da cadeia.
O nosso Código Penal é de 1940. Muita coisa se passou e o cidadão está cansado. De ver a prisão do criminoso de manhã e à tarde ele já estar em liberdade, mesmo com crimes graves. Às vezes, se alguém é preso por homicídio, em dois ou três dias estará em liberdade. O traficante tem ficado recluso por no máximo três meses. Alguns desses itens estão em leis especiais. Isso tudo tem assustado o cidadão.
Tentaremos fazer essas mudanças que a sociedade exige, tipificando alguns crimes que não existiam e não estão previstos ainda. Um elemento que tira a vida de outra pessoa (como a vida é uma só, essa pessoa nunca mais vai voltar), e pegar 30 anos, vai cumprir um sexto da pena.
A nossa Constituição não permite a prisão perpétua ou a pena de morte. Nos presídios, temos [julgada e executada entre os próprios detentos] a pena de morte. Tácita. Temos que rever alguns critérios para que realmente se efetive o cumprimento da pena. Se não integral, o máximo possível.
Fonte: Jornal O Hoje
