O assessor jurídico da ONG internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro, enumerou há pouco possíveis consequências negativas da redução da maioridade penal em audiência pública na Comissão de Cultura. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pode ser votada nesta quarta-feira (17) na comissão especial onde é analisada.
Ariel destacou que a reincidência nas unidades de internação dos adolescentes é de 40%, enquanto nas penitenciárias é de cerca de 70%. Portanto, encarcerá-los em penitenciárias poderia aumentar a chance de cometerem novos crimes. Ele citou casos de países como a Alemanha que reduziram a idade penal para 16 anos e depois aumentaram-na novamente para 18 anos, justamente porque a reincidência de crimes aumentou depois que os adolescentes foram encarcerados em penitenciárias. Segundo ele, hoje não existiriam sequer vagas nos presídios para os adolescentes que cometem crimes.
O advogado ressaltou também que reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade. “A impunidade se dá sobretudo pela falta de esclarecimento dos crimes no Brasil, pelo mau funcionamento do sistema judiciário e do sistema de segurança pública”, disse. Segundo ele, só 3% dos crimes são esclarecidos no Brasil, e só 8% dos assassinatos são investigados. “Não é o tamanho da pena que inibe os crimes, mas a certeza da punição”, acrescentou.
Redução de direitos
Ariel acredita que a redução da maioridade penal pode enfraquecer os direitos garantidos a crianças e adolescentes e a proteção especial prevista para eles no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por exemplo, se o adolescente de 16 anos for imputável – ou seja, responsável criminalmente -, haverá problemas para punir os responsáveis por crime sexual envolvendo adolescentes maiores de 16 anos. Também poderá haver contradição na proibição de contratação de menor aprendiz em trabalho noturno, perigoso e insalubre. “Se a pessoa tiver a maioridade penal, também será contraditória a proibição de que adquira bebidas alcóolicas e de que dirija”, completou.
“Entendo que reduzir a maioridade penal é nos dar um atestado de incompetência: como não temos competência para educar nossos adolescentes, inclui-los socialmente, vamos encarcerá-los”, afirmou. “Poderemos ser, em breve, em vez de uma pátria educadora, uma pátria encarceradora. Já temos a quarta população carcerária do mundo”, criticou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
