O HISTÓRICO DA ADEPOL DO BRASIL NA LUTA PELA AUTONOMIA DAS POLÍCIAS CIVIS NO CONGRESSO NACIONAL

0
464

Como entidade de âmbito nacional legitimada da carreira de Delegado de Polícia, a ADEPOL DO BRASIL há muito tempo trabalha em proposições para o fortalecimento da autonomia das Polícias Civis e Federal no Congresso Nacional.

Um exemplo foi a PEC 293/2008,de autoria do deputado  Alexandre Silveira, que dispunha sobre a garantia da inamovibilidade e independência funcional do Delegado de Polícia no exercício de suas atribuições.
Nesta toada, deu-se a construção com o mesmo deputado da PEC 412/09, que dispõe sobre Lei Complementar conferir à Polícia Federal autonomia administrativa e financeira, com a promessa de inclusão das Polícias Civis na época.
A ADEPOL DO BRASIL também trabalhou no PLS 474/2017, que dispõe sobre mandato de dois anos para a função de Delegado-geral das Polícias Civis com a obrigatoriedade de apresentação de um plano de gestão, sendo permitida uma recondução.
Da mesma forma, na Lei Geral das Polícias Civis, busca-se incorporar cláusulas legais que fortaleçam a autonomia organizacional, administrativa e operacional das Polícias Civis.
Porém a tramitação de proposições legislativas é de extrema complexidade e se choca por interesses corporativistas divergentes que acabam por travar tais proposições. Muitas vezes, a configuração original de um texto se modifica diametralmente, tornando seu escopo prejudicial à intenção original.
Diante do exposto informamos que tais proposições legislativas são trabalhadas com avaliações das conjunturas políticas e na perspectiva de certeza de aprovação de sua versão íntegra.
Em seus 50 anos de existência, a ADEPOL DO BRASIL foi determinante na aprovação de leis como a 12.830/2013 e 12.850/2013, que deram grandes ganhos institucionais às Polícias Judiciárias, sendo as pautas legislativas acima citadas de grande importância em nossa estratégia de trabalho, em que pese a extrema dificuldade de se obter sua aprovação por fatores políticos, institucionais e corporativistas.