A nota técnica emitida pela ADEPOL DO BRASIL alertando da inconstitucionalidade das restrições estabelecidas no projeto de lei (PL) 112/2021, sobre o novo código eleitoral, foi destaque na mídia.
Tal projeto de lei que fora aprovado na Câmara tem restrições inconstitucionais à candidatura de policiais e outras categorias profissionais, exigindo que o policial não apenas se afaste, mas saia do cargo, ou seja, peça demissão para poder ser candidato. Algo que é uma restrição não prevista no texto constitucional e que inibe o livre exercício de um direito político consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal.
A ADEPOL DO BRASIL está atuando firme junto aos senadores para que este projeto de lei seja modificado e ajustado, não prejudicando o direito político dos policiais no Brasil.
https://confaa.com.br/2024/03/16/militares-sao-contra-a-chamada-quarentena-eleitoral/
