O porte de arma pessoal para a garantia da segurança dos Auditores Fiscais foi defendido, mais uma vez, pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (11/6), durante a reunião da comissão especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. A mesa foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Marcos Monte (PSD/MG), e contou com a presença do relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
Damasceno iniciou sua exposição lembrando que os Auditores Fiscais tiveram o porte de arma instituído em 1960, com a Lei nº 4502/64, e que o direito foi retirado da categoria, de forma errônea, com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Em seguida, foi apresentado um vídeo, produzido pelo Sindifisco Nacional, sobre a realidade das fronteiras brasileiras. Entre os dados apresentados, estava o de que para cada arma apreendida no Brasil, 30 entram ilegalmente pela fronteira, que é uma das áreas de atuação dos Auditores Fiscais.
O vídeo relata, ainda, que muitos produtos contrabandeados e drogas ingressam no território nacional pelas fronteiras, e estas regiões também servem para escoar, de forma criminosa, riquezas do país. Cláudio descreveu os perigos que os Auditores Fiscais encontram enquanto estão atuando nas áreas limítrofes. “Nos deparamos com quadrilhas muito bem aparelhadas, o que é um risco para a nossa vida. Com exceção de Foz do Iguaçu (PR), os outros pontos de trabalho na fronteira precisam de recursos. Há casos onde a situação é precária, deixando os Auditores expostos ao perigo constante”, explicou.
Os casos de violência contra os Auditores Fiscais foram relatados por Damasceno. Ele citou a Nota Técnica nº 27, produzida pelo Sindicato, onde estão listados assassinatos e agressões contra vários profissionais da categoria. “Hoje, o Auditor não tem direito ao porte de arma pessoal, e muitos sofrem represálias e atentados por conta do seu trabalho, que inclui o combate à sonegação, à corrupção. Os ataques geralmente ocorrem fora do horário de trabalho”, alertou Damasceno.
O presidente do Sindifisco deixou claro que é necessário que a legislação seja revista e que o porte de arma pessoal retorne para a categoria, corrigindo, assim, tal erro. “Somos responsáveis por 70% de toda a arrecadação de tributos da Receita Federal. Temos funções semelhantes a outros cargos que possuem o porte de arma, mas, estranhamente, nós não o temos. Queremos uma resposta definitiva para isto”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) explicou que a proposição não libera a comercialização de armas, mas busca acabar com a discricionariedade da legislação. “Vamos combater as armas ilegais, não aquelas dos cidadãos de bem”, ressaltou.
Laudívio Carvalho (PMDB-MG) se comprometeu a entregar o relatório até o final de agosto. Até lá, serão realizadas outras audiências públicas em diversas cidades brasileiras.
A reunião contou também com a participação da procuradora da República no DF, Luciana Loureiro; o representante da Polícia Federal, Tony Gean de Castro; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins; e Wladimir Sérgio Reale, o presidente da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro) e o 1º vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Fonte: Sindifisco Nacional
