MS- Presidente da Adepol continua em Brasília colhendo assinaturas para emenda a PEC 172

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O Presidente da Adepol, Dr. Marcelo Vargas Lopes, continua em Brasília, nesta quarta feira, auxiliando o Presidente da Adepol do Brasil na coleta de assinatura de Deputados Federais para a Emenda a PEC 172 que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasse financeiros necessários ao seu custeio.

A Emenda Substitutiva apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá faz uma mudança substancial na referida PEC, uma vez que prevê que a Lei disporá sobre a transferencia de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios com a previsão de repasses financeiros necessários aos seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante Emenda Constitucional. (Caso da PEC 443).

Segundo o Presidente Marcelo, 200 parlamentares já tinham assinado a Emenda Substitutiva.

 

 

Fonte: Adepol/MS

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