MS – Parecer sobre contribuição previdenciária na ação de precatório

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A Adepol/MS promoveu uma consulta ao Escritório de Advocacia Rossi Lourenço Advogados, acerca da incidência da Contribuição Previdenciária sobre os proventos da aposentadoria dos Delegados de Polícia do Estado do Mato Grosso do Sul que já se encontravam aposentados no período de abril/1998 a dezembro/2003.

Tal consulta se deve a Ação Abel Conceição e Outros, onde vários autores já se encontravam aposentados quando do período aquisitivo que resultou na referida ação.

Este Parecer com o rol dos associados que se enquadram nesta situação serão encaminhados ao nosso causídico que requererá que esta situação seja considerada quando do efetivo pagamento do precatório referido.

Para ver o Parecer, clique abaixo em Baixar anexos: Parecer Previdência Social…

 

Baixar anexos:

 

Fonte: Adepol/MS