Mobilização da OAB garante aprovação do advogado no inquérito pela CCJ da Câmara

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Bertoluci adiantou que a Ordem gaúcha vai mobilizar a bancada de senadores do RS em defesa do projeto de acesso do advogado a documentos físicos e virtuais de uma investigação em fase inicial.

Mais um passo importante foi dado na concretização de uma das bandeiras da OAB em favor da advocacia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei (PL 6705/2013) que garante o acesso do advogado a documentos físicos e virtuais de uma investigação em fase inicial, o chamado inquérito.

A proposta é de autoria do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A medida já é aplicada em delegacias e distritos policiais em razão do Estatuto da Advocacia. Agora o projeto busca abranger, principalmente, o Ministério Público.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou que o fato de o cidadão ter advogado no inquérito pode evitar equívocos, principalmente na fase de indiciamento de pessoas. “O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão”, destacou.

Arnaldo Faria de Sá explicou a necessidade de estender às demais investigações a norma que vale nos inquéritos policiais. “Uma investigação criminal só será plenamente abrangente, republicana, se nela constarem as garantias à ampla defesa e ao contraditório. A efetivação desses direitos se dá mediante o acompanhamento do advogado”, disse o parlamentar.

Na última semana, durante o Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Vitória (ES), o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, defendeu a necessidade de mobilizar os deputados federais de cada Estado para a aprovação do projeto. “Não é cabível que o cidadão seja informado, por outros meios, como imprensa ou terceiros, que seu nome consta presente numa investigação. Sendo o advogado indispensável à administração da Justiça, é imprescindível sua participação no inquérito como representante do cidadão investigado. O cidadão não pode, por exemplo, tomar conhecimento de que está sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos”, sustentou Bertoluci, adiantando que a OAB/RS vai mobilizar a bancada de senadores do RS pela aprovação da matéria no Senado.

Além da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a matéria conta com o apoio declarado do presidente do Senado, Renan Calheiros; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: OAB/RS