Ministro Luís Roberto Barroso defende atual modelo de indicação para o STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu, nesta quinta-feira (18), a manutenção do atual modelo de indicação para a corte suprema.

O magistrado participou de debate da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC 473/01, que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do STF. Seis propostas apensadas também tratam do assunto.

Atualmente, os ministros do STF são indicados exclusivamente pelo presidente da República, e a nomeação é condicionada à aprovação pela maioria absoluta do Senado.

Segundo Barroso, é importante consolidar a tradição das instituições brasileiras. “As instituições têm vocação de permanência e se consolidam quando não são mudadas permanentemente. Devem ser duradouras. A inconstância e a falta de tradição fazem mal a qualquer instituição”, afirmou.

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Critério técnico
O ministro ressaltou que o modelo atual, apesar de ser uma indicação política do presidente da República, segue um critério técnico. “É claro que as pessoas não escolhem inimigos, há um mínimo de afinidade, mas todas as escolhas feitas, até agora, têm sido altamente qualificadas. Eu não me sinto devedor à presidente Dilma. As pessoas não estão no Supremo para pagar favores”, ressaltou.

O magistrado afirmou que a nomeação pelo presidente gera uma cobrança e uma responsabilização constante pela escolha feita. “No modelo brasileiro, existe uma responsabilização política direta. À nomeação feita pelo presidente sempre será possível atribuir a quem nomeia, ou o crédito por uma boa escolha, ou o débito por uma má escolha”, afirmou.

Segundo ele, a escolha de ministros do Supremo pelo Congresso politizaria ainda mais a decisão. “A politica é muito importante, mas não deve ocupar todos os espaços da vida. O fundamento da legitimidade não é eleitoral nem político”, defendeu.

Mandato
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que solicitou o a audiência pública, defendeu que o Executivo mantenha a prerrogativa de indicar os ministros do Supremo, mas manifestou posição favorável a que os magistrados tenham mandato. Hoje, o juiz do STF se aposenta compulsoriamente aos 75 anos, não importa a idade com que entrou na corte.

Luís Roberto Barroso reafirmou a convicção de que o Supremo deve manter a tradição para preservar a instituição, mas ressaltou que se o Congresso estabelecer um mandato para os magistrados, o resultado não seria ruim. “Acho que não teria um efeito devastador para o supremo, embora defenda a preservação da fórmula atual”, disse.

Mudanças
Apesar de o ministro se posicionar contrariamente a alterações estruturais no Supremo Tribunal Federal, ele afirmou que a instituição necessita de algumas mudanças.

Ele defendeu o fim da competência da corte em matéria de foro privilegiado e novos mecanismos de seleção dos recursos a serem apreciados pelo STF, os quais, segundo o ministro, chegam a 50 mil por ano.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias