Mais 14 estados devem aderir às audiências de custódia até outubro, diz CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça prevê que até outubro deste ano mais 14 estados implantem as audiências de custódia. A Justiça Federal  também deve fazer a adesão em um projeto piloto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os termos devem ser assinados nas capitais de Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná ainda neste mês. Em agosto será a vez do estados do Amazonas, Tocantins, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia. Já Goiás e Roraima indicaram que devem implantar as audiências de custódia, porém ainda não há confirmação da data em que acordo será firmado.

O modelo tem sido proposto pelo CNJ aos estados, depois de projetos em São Paulo e no Espírito Santo. A ideia é que o juiz avalie em 24 horas a legalidade da prisão, se é necessário manter o encarceramento ou se pode conceder a liberdade, com ou sem cautelares, além de avaliar possível ocorrência de agressões ou maus tratos.

O CNJ afirma que a medida está firmada em acordos internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

* Texto atualizado às 10h do dia 10/7/2015.

 

Fonte: ConJur

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