MA – Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo Estadual

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   As entidades abaixo assinada repudiam a atuação e pressão exercida pelo Governo do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprimir direitos já consolidados dos servidores estaduais de nível fundamental e médio, destacando que a referida atuação compromete a segurança jurídica e é atentatória a consagrada separação e independência dos poderes, valores republicanos fundamentais no Estado de Direito. Por fim destacam ser legal, legítimo e democrático a atuação do Estado em resistência a demandas dos seus administrados, porém esta atuação deve se dar dentro do esquadro legal e dos princípios constitucionais. Por conseguinte, o Governo do Estado ao invés de atuar de forma forçada e antijurídica deveria abrir diálogo com os servidores, vez que grande parte já está com o referido direito incorporado aos seus contracheques, fazendo parte de seu patrimônio de sobrevivência familiar, o salário.

                                           ENTENDA O CASO

  

01-  Durante 10(dez) anos, de janeiro de 1995 a março de 2006, o Estado do Maranhão não fez a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais o que gerou um defasagem medida pelo INPC de 104,14% de perdas.  Apesar das perdas ultrapassarem os 100%,  o Governo do Estado do Maranhão em março de 2006 editou a Lei Estadual nº8.369/2006 estabelecendo revisão geral em percentual de 30% para servidores de nível superior e de 8,3% para servidores de nível médio e fundamental, lei que foi considerada inconstitucional em razão da determinação da Constituição Federal(art. 37, X)  de que a revisão de remuneração (recomposição de perdas) seja na mesma data e no mesmo percentual para todos os servidores.

02-  Os servidores de nível fundamental e médio (que recebam menor remuneração) ingressaram com ações judiciais com pedido a diferença de 21,7%, tendo a Justiça de primeiro e segundo graus garantido o direito.

03-  A maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, exceto dois, entenderam que os servidores tem direito a reposição de 21,7%(diferença entre 30% e 8,3, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para não restar qualquer dúvida quanto à posição do Tribunal de Justiça, este, no Incidente de Uniformização nº30715/2012, entendeu prejudicado o referido incidente e atestou que todas as suas unidades (Câmaras) tinham entendimento favorável aos servidores, gerando confiança e segurança aos jurisdicionados, finalidade da uniformização de jurisprudência.

04-  Após não ter êxito no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº317), o Governo do Estado alegando pouco recurso agora se volta para o Tribunal de Justiça buscando fazer valer uma ação rescisória sem qualquer fundamento para anular as decisões que garantiram aos servidores com menor salário a reposição inflacionária igual aos servidores de nível superior (com maior salário).

Portanto, a pressão é sem fundamento, ilegal e atentatória a coisa julgada(valor constitucional) e a segurança jurídica. 

São Luís, 16 de julho de 2015

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão –  SINTSEP/MA

Sindicato dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – SINDSPEM

Sindicato dos Servidores de Estado da Saúde do Maranhão –

                                                               SINDSESMA       

Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão – SINFA/MA

Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Maranhão – SINTAG/MA

Sindicato dos Servidores da Funac – SINDIFUNAC

Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão SINTAFMA

Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão SENGE-MA

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDSJUS

Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão – SINDSALEM

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA

Sindicato dos Contabilistas no Estado do Maranhao – SINDCONT – MA

Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão – ADEPOL

Associação Cultural Recreativa Social dos Servidores da Educação do Estado  Maranhão – ACRESSEMA

Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – AAGIPEM

 

 

Fonte: Blog O Quarto Poder

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