Lei Orgânica: Congresso restaura benefícios remuneratórios para policiais civis

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Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para policiais civis estaduais. Senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), que decorre do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado.

Com a derrubada do veto, diversos itens importantes entram em vigor novamente, como a licença remunerada para exercício de mandato classista e a carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantindo direitos remuneratórios e indenizatórios, incluindo horas extraordinárias. Além disso, estão de volta as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.

Anteriormente, o Executivo havia apontado a inconstitucionalidade desses itens, argumentando que representavam uma interferência indevida, já que cada estado é responsável por tratar das questões administrativas de suas polícias.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/28/congresso-restaura-beneficios-remuneratorios-para-policias-civis?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR01CGS9t0htlHo7A3hXsuQ3rIRaOU4ctRbEnjHcG73mIJ4zVEBOVcuHL_k_aem_AfVY6G-ZR4Kdt5vz7EZeY7yCgdmDI0TVglLwKCAl27ER2Ey_91cHV9i3a15RZVLWOKD7xqpItIVR06tSgWqrhNFQ