Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para policiais civis estaduais. Senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), que decorre do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado.
Com a derrubada do veto, diversos itens importantes entram em vigor novamente, como a licença remunerada para exercício de mandato classista e a carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantindo direitos remuneratórios e indenizatórios, incluindo horas extraordinárias. Além disso, estão de volta as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.
Anteriormente, o Executivo havia apontado a inconstitucionalidade desses itens, argumentando que representavam uma interferência indevida, já que cada estado é responsável por tratar das questões administrativas de suas polícias.
