Especialista diz que redução da maioridade penal não pode ser decidida “a toque de caixa”

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A advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato afirmou há pouco que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. Ela participa de audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

Na visão dela, a população brasileira não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque não tem as informações necessárias. “A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, afirmou. “Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes”, esclareceu. Porém, destaca ela, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.

“Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, afirmou.

Para Karyna, é necessária uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sem a reforma da Constituição para a redução da maioridade penal. “A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, ressaltou.

Conforme ela, é preciso refletir, por exemplo, se colocar no mesmo estabelecimento socioeducativo adolescentes autores de furtos e autores de latrocínio e homicídios é producente. De acordo com a consultora, hoje existem 23 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil, sendo que apenas 15% foram autores de crimes graves.

De acordo com a advogada, é compreensível que a sociedade brasileira queira mais segurança, mais paz e mais justiça social. “Mas, se queremos segurança, precisamos investir na prevenção do delito, e não nos debruçar apenas sobre a punição”, disse. “Não vai ser ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir sucesso nessa prevenção”, completou. Para ela, a eficácia na prevenção será atingida por meio de ações integradas de educação, de esporte, de lazer e de segurança.

A reunião ocorre no plenário 12.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias