O Projeto de Lei 1.028/2011, que possibilita aos delegados fazerem conciliação em casos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ocorrida terça-feira (15). Defensora do projeto, a diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil participou da audiência, e contou com a presença do presidente e vice-presidente da entidade, Paulo D’Almeida e Carlos Eduardo Benito Jorge, respectivamente, além de diversos representantes da entidade nos estados.
O delegado Cloves Rodrigues da Costa, da Academia de Polícia de São Paulo, e idealizador de projeto semelhante já implantado no Estado de São Paulo, foi o representante da Adepol do Brasil na mesa de debates. Cloves apresentou dados sobre a implantação do Nucleo Especial Criminal (Necrim) em São Paulo, e que conta com pleno apoio do Ministério Público e do Judiciário no Estado, como informou. Entre as atribuições do Necrim está a conciliação preliminar de pequenos conflitos. Ele explicou que o funcionamento do Necrim é diferente do atendimento prestado nas delegacias. Segundo Costa, o atendimento se dá num prédio diverso e as partes têm um tratamento diferenciado. Além disso, observou que as conciliações são feitas sempre pelos delegados na presença de um representante da OAB.
O representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Cloves Rodrigues da Costa, mostrou, ainda, dados que comprovam a eficiência da proposta. Segundo ele, atualmente há 35 Necrims em funcionamento no Estado. Somente em 2013, esses órgãos fizeram 15.671 audiências com um total 91% de acordos. Também apresentou um histórico sobre a conciliação no arcabouço jurídico brasileiro. “Historicamente, a resolução pacífica de conflitos sempre esteve presente na cultura jurídica do nosso País, inclusive na atuação da Policia Civil, como polícia judiciária, que é na realidade uma atividade auxiliar do Judiciário”, ressaltou Cloves da Costa.
O Projeto de Lei 1.028/2011 prevê este tipo de conciliação, com o nome de “composição preliminar”, e só valerá para a reparação de danos civis decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o texto, uma vez aceito o acordo, ele será homologado por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público. Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado José Mentor (PT-SP), a finalidade do PL 1028/11 é simplificar o atendimento nos Juizados Especiais Criminais e diminuir o custo do processo criminal, para uma melhor prestação jurisdicional. O texto em análise na CCJ é o substitutivo apresentado pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). O projeto original é do Deputado João Campos (PSDB-GO).
Estratégia de não judicialização
Outros representantes da categoria também defenderam a legitimidade da proposta, que contou inclusive com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, afirmou que o PL atende ao desejo da sociedade e está inserido na Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), lançado pelo Ministério da Justiça no último dia 2 de julho.
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros também se posicionou favorável ao projeto apresentado, “desde que conte com a participação de um advogado nesse processo de conciliação”, afirmou. “É preciso encontrar um ponto de equilíbrio no projeto, que atenda a todos. Além disso, é preciso que se especifique os crimes passíveis de conciliação pelos delegados”, completou.
Quem também aprovou o projeto, mesmo com ressalvas, foi a Associação dos Magistrados Brasileiros. “É preciso uma reformulação da polícia brasileira, que deve se tornar uma instituição pacificadora, seguindo o modelo que já existe em outros países. É preciso lembrar que a possibilidade de mediação pela polícia não significa impedir o acesso à Justiça. O acesso à Justiça não é apenas peticionar”, explicou.
O coro a favor da aprovação do projeto foi reforçado pelo presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Ernane Ribeiro Pitangui. Segundo ele, esse projeto permite aos delegados agilizar a solução dos conflitos e desafogar o judiciário.
Ao final, o presidente da Adepol entregou ao dr. Cloves certificado de participação na audiência pública e agradeceu, ainda, ao Delegado Geral da Polícia de São Paulo, dr. Luiz Maurício Souza Blazeck, e ao diretor da Academia de Policia do Estado, Mario Leite, que autorizaram a participação do palestrante, representando a Adepol do Brasil, no evento em Brasília.
Segue link para áudio da audiência publica na íntegra:
http://imagem.camara.leg.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=48660
