EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Sua Excelência Sr Luiz Inácio Lula da Silva
Exmo. Presidente da República
As entidades de classe de âmbito nacional, subscritoras do presente manifesto respeitosamente dirigido a V.Exa., clamam para que não haja nenhum veto a qualquer dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, diante de seu conteúdo ter sido objeto de ampla discussão suprapartidária, com a sociedade civil e com o Governo, sendo alinhados e ajustados os pontos que exigiam reformulação.
Justamente pelo consenso exaustivamente angariado e consolidado, o texto do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não teve qualquer alteração de mérito no Senado, sendo aprovado à unanimidade com apoio do Governo.
A sanção presidencial das Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares e Bombeiros Militares será um marco histórico que significará a maior reforma estruturante da segurança pública do país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Por todo o exposto e na certeza de que será um reconhecimento da dignidade de centenas de milhares de policiais civis de todo país, conclamamos pela sanção do Projeto de lei 4503/2023 na sua inteireza.
Manifestamos por derradeiro nossa confiança, estima e respeito.
Brasília, 14 de novembro de 2023.
ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENAPPI – Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação
FENEME – Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais
