Em reunião com Cunha, ministro Gilmar Mendes defende adiamento do novo CPC

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebeu nesta terça-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e o ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. Eles trataram do novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em março de 2016, e do Registro Civil Nacional, previsto no Projeto de Lei 1775/15, em análise na Câmara.

Gilmar Mendes defendeu que o início da vigência do novo CPC seja adiado ou que texto seja alterado para evitar sobrecarga de trabalho nos tribunais superiores. Ele se referiu ao dispositivo que transfere a análise da admissibilidade de recursos, hoje feita pelo tribunal de origem, para o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro estima que isso acarrete em aumento de 50% do número de processos analisados pelos tribunais superiores. O STF, segundo ele, precisaria de 150 servidores para trabalhar nessa área. Já o STJ, necessitaria destacar 400 pessoas para a nova função.

“Fazer uma reforma que quer celeridade para botar mais 150 servidores para cuidar tão somente da admissibilidade? No STJ, estão falando de 400 servidores. É algo que beira a irrisão”, disse Mendes.

Mudança no código
Já o presidente da Câmara disse que é favorável à alteração do texto do novo Código de Processo Civil, de forma a restabelecer a competência dos tribunais para examinar a admissibilidade de recursos antes de enviá-los aos tribunais superiores.

“Prorrogar a vigência do CPC não vai resolver o problema, só vai adiar ter que tratar do problema. Então, na minha opinião, melhor talvez seja restabelecer o juízo de admissibilidade”, disse Cunha.

Eduardo Cunha afirmou ainda que Gilmar Mendes e o presidente do STJ, Francisco Falcão, deverão elaborar um projeto em comum para mudar a redação do novo código.

Registro Civil Nacional
O ministro Dias Toffoli, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a aprovação do PL 1775/15, cujo texto cria o documento de Registro Civil Nacional (RCN) a partir da base de dados de registro biométrico da Justiça Eleitoral. No futuro, esse documento poderá substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público.

Segundo Toffoli, Eduardo Cunha determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto e dar celeridade à tramitação. A previsão é de que o projeto seja analisado pela comissão em agosto e que esse sistema comece a funcionar, no máximo, a partir do ano que vem, começando pelo Distrito Federal, onde todos os eleitores já realizaram o registro biométrico da Justiça Eleitoral.

O PL 1775/15 é uma iniciativa do governo federal e do TSE. O ministro Afif Domingos assinou a mensagem encaminhada ao Congresso, argumentando que o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que é administrado pelo Executivo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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